Seção II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2309 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 E 2016 RESTRINGIU A CONCESSAO. DISPOE O ART. 1 DO REFERIDO DECRET O, IN VERBIS: ART. 1 O INDULTO SERA CONCEDIDO AS PESSOAS NACIONAI S E ESTRANGEIRAS CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SU BSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU POR MULTA, QUE TENHAM, A TE 25 DE DEZEMBRO DE 2016, CUMPRIDO AS CONDICOES PREVISTAS NESTE DECRETO. PELA LEITURA DO ARTIGO, VERIFICA-SE

Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 (CODIGO PENAL COMENTADO, 13 ED, P. 107) O INDULTO E "(...) PERDAO CONCEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, DENTRO DE SUA AVALIACAO DISCRICIONARIA, NAO SUJEITA A QUALQUER RECURSO, QUE DEVE SER USAD A COM PARCIMONIA." O DECRETO DE 12.04.2017, POR SUA VEZ, DISCIPLI NA UM INDULTO ESPECIAL PARA MULHERES PRESAS POR OCASIAO DO DIA DA S MAES. DISPOE O ART. 1 DO REFERIDO DECRETO,