Poder Executivo ● 19/03/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 19 de março de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 5 P3 – P4 8,68 733252.4065 9052543.9381 P4 – P5 109,96 733244.7015 9052550.3702 P5 – P6 10,68 733212.0173 9052573.4304 P6 – P7 9,9