Seção III ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 292283-69.2010.8.09.0038 : 314 : ACAO PENAL : J. R. TARAO E CIA LTDA JOAO BATISTA GAMA VITIMA : A INCOLUMIDADE PUBLICA ADV ACUS : 34973 GO - MARY SLANE XAVIER DA SILVA DESPACHO : AUTOS N: 201002922830 NATUREZA: ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : JOAO BATISTA GAMA S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO PEN AL, EM DESFAVOR DA

Seção II ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 VITIMA : KAREN BATISTA CAIXETA DESPACHO : POSTO ISTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICI AL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, II, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 28 DO MES MO DIPLOMA LEGAL. A TEMPO, DEFIRO O PEDIDO DE F. 68, POR ATENDER AOS REQUISITOS DO ARTIGO 268 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O

Seção II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 NUCCI, DOUTRINADOR DE ESCOL, PONDERA: LEVA NDO-SE EM CONTA OS REQUISITOS PESSOAIS DO AGENTE E TAMBEM AS CIRC UNSTANCIAS COMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXP ERIENCIA E PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SE RA PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSA DO CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OC

Seção II ● 09/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 INFRACAO PENAL E LIMITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O E STADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGI R A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VER IFICA-SE A PRESCRICAO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, IN CISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV PELA PRES CRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. A PRESCRIC

Seção II ● 07/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 EVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, OU MESMO PARA RE JEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, POR NITIDA FALTA DE INTERESSE PROCES SUAL. (CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014, P. 828). NO VERT ENTE CASO, EXAMINANDO OS AUTOS, NOTO QUE A

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 JOAO VITOR VALENCIO PEREIRA : SAUDE PUBLICA : 37871 GO - GENI EURIPEDES DE SOUZA 28877 GO - LEONARDO RIBEIRO LOPES DESPACHO : FICA A DEFESA INTIMADA QUANTO AO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGN ADA PARA O DIA 30/04/2019 àS 13:30 HS VITIMA ADV IND NR. PROTOCOLO : 288440-85.2015.8.09.0179 AUTOS NR. : 388 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LUDIMAR APARECIDO PEREIRA DA COSTA

Seção II ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 IAS COMPONENTES DA INFRACAO PENAL, TEM O JUIZ, POR SUA EXPERIENCI A E PELOS INUMEROS JULGADOS SEMELHANTES, A NOCAO DE QUE SERA PROD UZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO COND ENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FUTURO, TERA OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA. ASSIM, EMBORA SEJA HIPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA JU

Seção II ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 CLUSAO DE DOIS A QUATRO ANOS, TENDO SUA PRESCRICAO A OCORRER NO P RAZO DE 08 (OITO) ANOS, SEGUNDO PREVISTO NO ART. 109, INC. III, D O CODIGO PENAL, ISSO, SE A PENA FOR APLICADA EM SEU MAXIMO, O QUE NAO SERIA PROPORCIONAL A INFRACAO PERPETRADA NO CASO EM TELA, CA INDO ENTAO A PRESCRICAO PARA 04 (QUATRO) ANOS. PORTANTO, E INEGAV EL A OCORRENCIA DA PRESCRICAO PUNITIVA ESTAT

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 NTO DA DENUNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES (STF, HC. N. 8 1.929/RJ E STJ, RESP. N. 701.848/RS) (...). (TJGO. 2 CAMARA CRIMI NAL. AP CRIM. N 31030-0/213, RELATOR DESEMBARGADOR ALUIZIO ATAIDE S DE SOUSA. DJ N 15.079, DE 06/09/2007). ANTE O EXPOSTO, TENDO EM VISTA A QUITACAO INTEGRAL DOS DEBITOS TRIBUTARIOS, DEFIRO O REQU ERIMENTO MINISTERIAL PARA O FIM DE EXTINGUI

Seção II ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 TADO DE PROCESSOS CUJAS PENAS, PELO DECURSO DO TEMPO, TORNARAM-SE UTOPICAS, QUAL O FUNDAMENTO LOGICO DE SE MOVIMENTAR TODA A MAQUI NA JUDICIARIA PARA SE CONCLUIR AO TERMINO QUE A NADA LEVOU? A RES PEITO DO ASSUNTO, O DOUTRINADOR RENATO BRASILEIRO DE LIMA LECIONA QUE: (...) COM A QUANTIDADE AVASSALADORA DE PROCESSOS CRIMINAIS QUE LOTAM OS FORUNS CRIMINAIS, NAO FAZ SENTI