TJGO 07/07/2015 - Pág. 788 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1821 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015
EVA SER ACOLHIDA. NAO PARA JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU,
POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO
INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, OU MESMO PARA RE
JEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA, POR NITIDA FALTA DE INTERESSE PROCES
SUAL. (CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014, P. 828). NO VERT
ENTE CASO, EXAMINANDO OS AUTOS, NOTO QUE A PENA, DIANTE DA FALTA
DE ELEMENTOS PARA A MAJORACAO DA PENA, SERA FIXADA EM PATAMARES M
INIMOS, DANDO ENSEJO, NO FUTURO, AO CERTO RECONHECIMENTO DA PRESC
RICAO RETROATIVA. A PENA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O DELITO PERPE
TRADO POR LUIS CARLOS, CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE, E DE 01 (UM)
A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, SENDO QUE O ACUSADO, A EPOCA DO D
ELITO, ERA PRIMARIO. NESSA TOADA, EM PERSPECTIVA, APLICAR-SE-IA,
AO CASO EM COMENTO, A PENA EM SEU PATAMAR MINIMO, QUE NAO ULTRAPA
SSARIA 02 (DOIS) ANOS, E PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) ANOS. TODAVI
A, CONSIDERANDO QUE O DENUNCIADO CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS NA
DATA DO FATO (15/08/2003), O PRAZO PRESCRICIONAL, PARA ELE, E RE
DUZIDO PELA METADE (ART. 115 DO CP), PERFAZENDO-SE EM 02 (DOIS) A
NOS. IN CASU, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENUNC
IA, EM 31/08/2005 (FL. 70), QUE E CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRE
SCRICIONAL, ATE A DATA DA DECISAO QUE DETERMINOU, COM ESPEQUE NO
ART. 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A SUSPENSAO DO PROCESSO E D
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (14/04/2008), TRANSCORREU PRAZO SU
PERIOR A 02 (DOIS) ANOS. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE TRANSCO
RREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, DEFIRO O REQUERIME
NTO MINISTERIAL DE FL. RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXTI
NCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM SEU CONSEQUENTE ARQ
UIVAMENTO, FRENTE A VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSU
AL, NOS MOLDES DO ART. 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L, APLICAVEL, ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-S
E OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-S
E E CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE JUNHO DE 2015. PLACIDINA PIRES JUIZ
A DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL - JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 489585-38.2008.8.09.0051 ( 200804895850 )
: 1172
: ACAO PENAL
: KEYLLA MARA GOMES DOS SANTOS
KLENIO MARTINS DE LIMA
VITIMA
: VERA LUCIA BARBOSA DE LIMA
ADV ACUS
: 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA
33469 GO - ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA
DESPACHO
:
AUTOS N. 200804895850 ACUSADOS: KEYLLA MARA GOMES DOS SANTOS E KL
ENIO MARTINS DE LIMA DESPACHO DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL D
E FL.143 E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A INTIMACAO DOS ACUSADOS K
EYLLA MARA GOMES DOS SANTOS E KLENIO MARTINS DE LIMA, ASSIM COMO
SUA DEFENSORA CONSTITUIDA, DRA. ANDREA DE MOURA LIMA MEDOLLA, OAB
/GO 33.469, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVEM DE
MANEIRA SATISFATORIA O CUMPRIMENTO DA CONDICAO AJUSTADA PARA REPA
RAR O DANO CAUSADO A VITIMA, CONSOANTE SE VE NO ITEM ""F"" DO TER
MO DE AUDIENCIA DE FLS. 134/135, OU JUSTIFIQUEM A IMPOSSIBILIDADE
DE FAZE-LO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO, NOS TERMOS DO AR
TIGO 89, 3 E 4, DA LEI N 9.099/95. DETERMINO AINDA QUE KEYLLA JUS
TIFIQUE SUA AUSENCIA EM CARTORIO NO MES DE NOVEMBRO DE 2013. INTI
MEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE JUNHO DE 2015. PLACIDINA PIRES
JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 489585-38.2008.8.09.0051 ( 200804895850 )
: 1172
: ACAO PENAL
: KEYLLA MARA GOMES DOS SANTOS
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