Poder Executivo ● 23/07/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 137 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 3896, DE 19/07/2019 - PL SIGPAD nº 2019.5.5.000173 – CG/SDS SIGEPE 7409039-5/2015 - Licenciando: SD PM MAT. 115735-3 GILCEMÁRIO SANTANA VASCONCELOS O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001, c/c o Art. 10, inciso I e Art. 28, inciso IV da Lei nº 11.817/2000; CONS