1 resultados encontrados para rtidao para pge - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 DECISAO MONOCRATICA ENCONTRA-SE DE ACORDO COM A JURISPRUDENCIA D OMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NAO CABENDO A MODIFICACAO DO PRONUNCIAMENTO VIA RECURSO DE AGRAVO INTERNO, POI S NAO FOI COMPROVADA A SUA INCORRECAO NO PLANO MATERIAL E, AINDA, ACERTADA A INCIDENCIA DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 557, 1 - A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - PAGAMENTO DE POUC