Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4400 532 Lei nº 11.343/06. Considerando que a ré agiu com elevada dissimulação, já que escondeu 800g de maconha e 17g de haxixe dentro de um colchão, e, para dificultar sua identificação pelas autoridades, contratou um moto-taxista, que deveria transportar o objeto até o estabelecimento penal, assumindo o risco de incriminá-lo por s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4045 62 paciente, conquanto favoráveis, não autorizam de forma automática revogar a prisão, pois concretamente fundamentada. VII Ordem denegada, dada a higidez do decreto prisional. Com o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4723 71 EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DA MORA. Em busca e apreensão, fundada em contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária, há comprovação da mora mediante o envio de notificação extrajud

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4406 72 Apelação Cível nº 0000084-54.2008.8.12.0052 (052.08.000084-5) Comarca de Anastácio - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) Apelado: Nivaldir Boigues Martins Advogado: Danilo Alberti Afonso (OAB: 165440/SP) Apelada: V

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 12 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4319 43 PROBATÓRIO ROBUSTO - IN DUBRIO PRO REO - ABSOLVIÇÕES MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Muito embora se entenda que a palavra da Vítima tenha importante valor probatório, no presente caso, é a única prova em desfavor dos Acusados, inexistindo qualquer outro elemento em que se ampare a acusação. A condenação exige certeza ab

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4975 720 Processo 0001478-28.2018.8.12.0026 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Receptação Réu: Ruan Alexandre dos Santos de Souza - Jhonatan Vicente dos Santos - Lucas Ferreira Braga dos Santos ADV: EDSON MARTINS (OAB 12328/MS) ADV: DOUGLAS SOUZA DA SILVA (OAB 22386/MS) ADV: DOUGLAS HENRIQUE MANENTI (OAB 22387/MS) Intimação dos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 16 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4514 90 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I - Se o indígena é aculturado e não silvícola, ou seja, está integrado à cultura e aos costumes da sociedade, são dispensáveis o laudo antropológico e pela mesma lógica, o intérprete, a teor do entendimento das cortes superiores e dos precedentes deste Tri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4400 242 no art. 33, § 2º, c, e § 3º do Código Penal, mantém-se o regime prisional aberto. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução penal, uma vez que o réu preenche os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal. In casu, foi beneficiado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4400 387 Apelação Criminal nº 0000273-52.2013.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Cristina Gomes de Lima Advogado: Nilson Cavalcante (OAB: 20970/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniela Araújo Lima da Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 30 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4191 69 E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - REQUISITOS PRESENTES