2.463 resultados encontrados para rubber technical works - data: 04/01/2025
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Processos encontrados
impõe.Atividade especialNo que tange à pretensão deduzida pela parte autora, em relação às condições especiais de trabalho, observo que o artigo 201, 1º, da Constituição Federal assegura a quem exerce atividades nestas circunstâncias, prejudiciais à saúde ou à integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato.Não existe mais controvérsia jurídica quanto à possibilidade de conversão do tempo laborado sob condiç�
do fator previdenciário:Considerando que o perfil profissiográfio previdenciário, que embasou o reconhecimento dos períodos especiais referente ao período de 01/06/200 a 02/07/2009 não foi apresentado com o requerimento administrativo, é possível a revisão do atual benefício de aposentadoria da parte autora a partir da citação, em 14/09/2012.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de reconhecer como especial a atividade