1 resultados encontrados para ruber paulo tav - data: 12/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO, O QUE NAO LHE PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM ; 7. CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS, POSTO QUE O CRIME NAO CHEGOU AO EX AURIMENTO, OU SEJA, AO RECEBIMENTO EFETIVO DA VANTAGEM PROMETIDA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTR IBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA