TJGO 09/01/2018 - Pág. 1624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018
Publicação: quarta-feira, 10/01/2018
A ESPECIE, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO
CRIME PRATICADO, O QUE NAO LHE PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM
; 7. CONSEQUENCIAS FAVORAVEIS, POSTO QUE O CRIME NAO CHEGOU AO EX
AURIMENTO, OU SEJA, AO RECEBIMENTO EFETIVO DA VANTAGEM PROMETIDA;
8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTR
IBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS)
ANOS E 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SE
NDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONS
IDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SA
O CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO, AO TEMPO DO FATO
ERA MENOR DE 21 ANOS DE IDADE ART. 65, I, DO CODIGO PENAL, DIMINU
O A PENA IMPOSTA EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS
-MULTA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS
-MULTA. FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS AO SENTEN
CIADO RUBER PAULO TAVARES CAMELO CAPPELLETTI, COM RELACAO AOS CRI
MES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPCAO ATIVA, RESTANDO C
UMULADAS EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, 01 (UM) ANO, DE DETENCAO
, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARI
O MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS
DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, QUE TORNO DEFINIT
IVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTE
S A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CA
USAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO",
NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EX
ECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PER
TINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICAD
A A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), PELA
PROPRIA NATUREZA DAS INFRACOES COMETIDAS PELOS SENTENCIADOS. TEN
DO EM VISTA QUE O SENTENCIADO LUAN SILVA E SILVA PREENCHE OS REQU
ISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCED
O A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 02 (DUAS) RESTRIT
IVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
E PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 937,00(NOVECENTOS E TRINT
A E SETE REAIS), A SER RECOLHIDA PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL, DE
STA COMARCA. COM RELACAO AO SENTENCIADO RUBER PAULO TAVARES CAMEL
O CAPPELLETTI, CONSIDERANDO QUE O MESMO PREENCHE OS REQUISITOS OB
JETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVE
RSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE D
IREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTA
CAO PECUNIARIA, NO VALOR DE R$ 937,00(NOVECENTOS E TRINTA E SETE
REAIS), A SER RECOLHIDA PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL, DESTA COMAR
CA. CONCEDO AOS SENTENCIADOS LUAN SILVA E SILVA E RUBER PAULO TAV
ARES CAMELO CAPPELLETTI O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, CAS
O QUEIRAM, UMA VEZ QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADO
RES DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL, DEVENDO SER EXPEDIDO EM FAVOR DOS MESMOS ALVARA DE SOLT
URA, SALVO SE POR MOTIVO ESTIVEREM PRESOS. TRANSITADA EM JULGADO
A PRESENTE SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS LUAN SILVA
E SILVA E RUBER PAULO TAVARES CAMELO CAPPELLETTI NO ROL DOS CULP
ADOS, EXPEDINDO-SE GUIAS DEFINITIVAS DE EXECUCAO DE PENA, A SEREM
REMETIDAS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS AL
TERNATIVAS VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TR
E, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE ID
ENTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PA
RA O REGISTRO DOS NOMES DO SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONA
L DE IDENTIFICACAO CRIMINAL. QUANTO AS ARMAS DE FOGOS E MUNICOES
APREENDIDAS NOS AUTOS TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 13, O
FICIE-SE AO COMANDO DO EXERCITO (BRIGADA DE OPERACOES ESPECIAIS G
OIANIA-GO), NO PRAZO MAXIMO DE 48 HORAS, A FIM DE QUE SEJA CUMPRI
DO O ESTABELECIDO NO ART. 25, DA LEI 10.826/03 (COM ALTERACAO PEL
A LEI N 11.706/08). CUSTAS, PROPORCIONAIS AOS SENTENCIADOS, NA FO
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