Caderno único ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2504ª · São Paulo, segunda-feira, 13 de agosto de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ 168.735 e outros. APELAÇÃO Nº 0001924-16.2016.9.26.0030 (Nº 7577/18 – Proc. 77960/16 – 3ª Aud.). Apte.: Ronaldo Tormena, ex-1º Sgt PM. Adv.: Rodrigo Fernando Ferreira, OAB/SP 403.012. Apdo.: o MP. RECURSO