Caderno 2 - Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2559 313 acordo com o art. 98, § 4º: “§ 4o A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” O acórdão TJCE, às fls. 218, condenou o autor nos seguintes termos: “[...] Como se vê, o promovente tentou induzir a erro este Juízo com a clara intenção de prejudicar o apelado buscando não cumpri

Caderno 2 - Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 24 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1890 217 3.º do Dec.-lei 911/69).Advirto, por fim, ao autor e à Secretaria de Vara que o mandado somente deverá ser confeccionado e expedido com a comprovação do recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único).Publiquem. ADV: RUTH HELENA SILVA VASCONCELOS PEREIRA (OAB 14974/CE), EMANUELLE FERREIRA

Caderno 2 - Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2090 342 pelo Planalto: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)”. O en

Caderno 2 - Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2009 264 estar presente uma situação de convencimento eloquente mesmo diante de uma cognição sumária. Ainda que inexista qualquer requisito relacionado à urgência da tutela para evitar o perecimento do direito, nota-se que o aspecto temporal está presente como fundamentação da ideia de conceder desde logo o que, aparentemente, está demonstrado de modo suficiente, não devendo

Caderno 2 - Judiciário ● 26/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2274 239 Dec.-lei n.º 911/69). Condeno o réu no reembolso ao autor das custas processuais e no pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado do autor que fixo em 10% do valor da causa, quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelos índices do IGP-M, desde o ajuizamento da ação (Súmula 14/STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado, tudo de

Caderno 2 - Judiciário ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2260 279 dos contratos bancários pelos índices da TBF. Nesse sentido: “A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 287/STJ). Para tanto, é válida a adoção dos índices da TJLP: “A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos ba

Caderno 2 - Judiciário ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2260 279 dos contratos bancários pelos índices da TBF. Nesse sentido: “A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários” (Súmula 287/STJ). Para tanto, é válida a adoção dos índices da TJLP: “A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos ba

Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 25 de abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1891 635 autora, eis que presentes os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC.Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo a Secretaria da Vara providenciar a marcação da audiência, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com

Caderno 2 - Judiciário ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2088 292 incidental substitutiva, tendo por fim a consecução do objetivo da ação primitiva, calcado na recuperação do bem objeto da alienação fiduciária em garantia ou de valor a ele correspondente. Se no trâmite da ação substitutiva o bem é localizado, a Ação de Busca e Apreensão primitiva retoma seu curso normal. Identidade da matéria fática versada no procedimento

Caderno 2 - Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2347 193 ADV: OLAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 49142/SP), ADV: LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP) - Processo 0520157-09.2011.8.06.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco Banif-banco Internacional do Funchal (brasil) S.a - Vistos, etc. Conforme consta nos autos, foi ordenada a intimação do exequente para emendar a inicial, que