Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1091 é improcedente, uma vez que se trata de débito inexistente e de cobrança indevida. 04. DESNECESSIDADE DE REFUTAR TODAS AS TESES          Por fim, ressalto o entendimento de que inexistem outras teses do(a) reclamante ou reclamado que sejam suficientes a modificar o entendimento deste magistrado sobre o caso apresentado, estando assim a presente sentença em consonânc

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 976 motivo se recuse a prestar o serviço público à (o) reclamante;          Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré em desfavor do(a) autor(a).          Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1157 FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES (ADVOGADO) . AÿÿO ORDINÃRIA / PREVIDENCIÃRIA / EXECUÿÿO FISCAL PROCESSO Nº 0008099-74.2019.8.14.0115 DECISÿO          Considerando a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nesta Comarca, bem como os ganhos de eficiência oriundos da digitalização de processos fÃ-sicos, sobretudo, quando a pa

Diário da Justiça ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 1186 RESOLUÿÿO DO MÿRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.          Sem custas e honorários, considerando a isenção de custas que possui a Fazenda Pública Municipal (artigo 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015).          DEIXO de encaminhar esta sentença ao reexame necessário considerando o previsto no artigo 496, §3Â

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 11 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3878 568 Processo 0000496-22.2015.8.12.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato Réu: Cesar Alves de Lima ADV: GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA (OAB 16886/MS) ADV: RODRIGO LIMA ARAKAKI (OAB 9190/MS) Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Processo 0000516-76.2016.8.12.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamentos de sua prisão preventiva. Com efeito, resta provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico internacional de drogas, bem como a natureza dolosa da infração penal. A necessidade da segregação cautelar exsurge, principalmente, do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, já que as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e polí

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamentos de sua prisão preventiva. Com efeito, resta provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico internacional de drogas, bem como a natureza dolosa da infração penal. A necessidade da segregação cautelar exsurge, principalmente, do fato de que o crime de tráfico de substância entorpecente constitui grave ameaça à saúde pública, já que as drogas causam dependência física e psíquica, além de ocasionarem efeitos nefastos sobre as bases econômicas, culturais e polí