1 resultados encontrados para s. xavier s. maior - data: 10/08/2025
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12 - Ano XCIII • NÀ 227 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DESPACHO Tendo em vista o Recurso Administrativo interposto pela MARF MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 10.826.802/000109, em face da Decisão de Aplicação de Penalidade publicada no DOE de 11 de novembro de 2016 e proferida nos autos do Processo Administrativo nº 020/2016 - CPAAP, decido INDEFERIR o recurso apresentado, mantendo a pena aplicada, por ser cabível nos termos da legislação supramen