Seção II ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 TORIA NAO E INVALIDA E TAMPOUCO HOUVE PREJUIZO AO CORRETO DES ENV OLVIMENTO DO PROCESSO PROVA CONDENACAO MANTIDA A MATERIALID ADE E A AUTORIA RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELA PROVA P RODU ZIDA NOS AUTOS, NOTADAMENTE CONSIDERANDO AS DECLARACOES, EM J UIZ O, DA VITIMA, AMPARADAS (TJ-RS - ACR: 70049074123 RS, RELAT OR: I SABEL DE BORBA LUCAS, DATA DE JULGAMENTO: 1

Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 GRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIENCIA DE N OVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSAO. UNIFICA CAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, PARAGRAFO U NICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUNDO O ART. 111, PARAGRAFO UN ICO, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAI S DE UM CRIME, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PE

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 INCISO I DO ART. 44 DO CODIGO PENAL, CORRETA A DECISAO QUE DETER MINA A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXA, PARA O SEU CUMPRIMENTO, O REGIME PRISIONAL SEM IABERTO. III RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - RAG: 201500 20163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/ 2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: P

Seção II ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 20163933, RELATOR: NILSONI DE FREITAS, DATA DE JULGAMENTO: 02/07/ 2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 07 /07/2015 . PAG.: 540) OUTROSSIM, IMPORTA DIZER QUE A CONVERSAO DA S PENAS, NA HIPOTESE, DISPENSA QUALQUER FORMALIDADE A SER JUSTIFI CADA EM AUDIENCIA. A PROPOSITO: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. (...) C ONVERSAO OBRIGATORIA DA RESTRITIVA DE DIRE

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 CA, A ACAO PENAL E PUBLICA INCONDICIONADA. MERITO. PROVA. CONDENA CAO MANTIDA. A EXISTENCIA DO FATO E A AUTORIA RESTARAM SUFICIENTE MENTE COMPROVADAS PELA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, NOTADAMENTE CON SIDERANDO O DEPOIMENTO DA VITIMA, PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EM JUIZO, CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DA CONSELHEIRA TUTELAR QUE ACOMPANHOU A OCORRENCIA, EVIDENCIANDO AS R

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 ADO NA POG INVIABILIZA O CUMPRIMENTO SIMULTANEO DAS PENAS RESTRIT IVAS DE DIREITOS. NESSE SENTIDO E A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL: A GRAVO EM EXECUCAO PENAL. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIENCIA DE N OVA CONDENACAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSAO. UNIFICA CAO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL. ALTERACAO. ART. 111, PARAGRAFO U NICO DA LEI DE EXECUCAO PENAL. I SEGUNDO O A

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 ENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: () A RECONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS M PRIVATIVA DE LIBERDADE PODERA O CORRER QUANDO SOBREVIER NOVA CONDENACAO QUE, NAO SENDO SUSPENSA, TONAR INCOMPATIVEL O CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA COM A PRIVAT IVA DE LIBERDADE (ART. 181, 1, ALINEA E DA LEP, C/C ART. 44, 5, D O CODIGO PENAL). SOMENTE CERTAS RESTRITIVAS (P

Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 E O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NAO HA NOTICIA DE REIT ERACAO DELITUOSA OU DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS, PELO Q UE FICA ESVAZIADO O PLEITO DE SUA REVOGACAO, PORQUANTO, AO QUE TU DO INDICA, O AGRAVADO ESTA VOLTANDO AO CONVIVIO SOCIAL, DE FORMA SATISFATORIA. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (AGRAVO N 700598783 14, OITAVA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUST

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) REGRAS DO REGIME SEM I-ABERTO ART. 35 - APLICA-SE A NORMA DO ART. 34 DESTE CODIGO, CAP UT, AO CONDENADO QUE INICIE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. (REDACAO DADA PELA LEI N 7.209, DE 11.7.1984) 1 - O CONDE NADO FICA SUJEITO A TRABALHO EM COMUM DURANTE O PERIODO DIURNO, E M COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIM