Seção II ● 17/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, F IXO A PENA BASE EM 02(DOIS) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITI VA TENDO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVAN TES OU CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA ATENDENDO AO DISP OSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU

Seção II ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 O AS PENAS APLICADAS, PERFAZENDO O TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS DE REC LUSAO E 20 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA TODOS OS DELI TOS. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOS AGEM DA PENA DO ACUSADO RODRIGO FERNANDES GOULAO DE ALMEIDA, QUAN TO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 288, CAPUT, DO CP. 1 QUANTO A CU LPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLE