Seção III ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 PORARIO. ASSENTADA, POIS, A NATUREZA JURIDICO-ADMINISTRATIVA DOS CONTRATOS DE CREDENCIAMENTO E TRATANDO-SE DE RELACAO PROPRIA DO D IREITO PUBLICO, RESSALTA-SE QUE O TRABALHADOR TEMPORARIO CONTRATA DO PELA ADMINISTRACAO PUBLICA E EQUIPARADO A SERVIDOR PUBLICO, E, POR ISSO, E DETENTOR DE PRATICAMENTE TODOS OS DIREITOS E DEVERES INERENTES A ESTE, DENTRE ELES, OS DESTINADO

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 MUNICIPAL ACERCA DAS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS. OBSERVANDO A LE GISLACAO DISPONIBILIZADA NO SITE DO MUNICIPIO, VERIFICA-SE NO ART IGO 133, DA LEI N. 1.056/94 QUE: ART. 133: ALEM DO VENCIMENTO, PO DERAO SER DEFERIDAS AO FUNCIONARIO AS SEGUINTES VANTAGENS PECUNIA RIAS: I- INDENIZACOES: A) AJUDA DE CUSTO; B) DIARIAS; C) DESPESAS DE TRANSPORTES. II AUXILIO: A) SALARIO-FAMI

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 C) DE REPRESENTACAO DE GABINETE; D) DE REPRESENTACAO ESPECIAL; E) ESPECIAL DE LOCALIDADE E POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU P ERIGOSAS; F) PELA PRESTACAO DE SERVICO EM REGIME DE TEMPO INTEGRA L; G) PELA PRESTACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO; H) PELO EXERCICIO DE ENCARGO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO, SECRETARIADO E INSPECAO; I ) POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO; J) PELA

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 UPANTES DE CARGO PUBLICO O DISPOSTO NO ART. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NAT UREZA DO CARGO O EXIGIR. (INCLUIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1 9, DE 1998) ART. 7 SAO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAI S, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA

Seção III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA DO CARGO EXIGIR. E TAIS DIREITOS SAO: SALARIO-MINIMO, GARANTIA DO SALARIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO, DE CIMO TERCEIRO SALARIO, REMUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR A O DIURNO, SALARIO-FAMILIA, DURACAO DO TRABALHO NORMAL NAO SUPERIO R A OITO HORAS DIARIAS E QUARENTA E QUATRO S

Seção III ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2256 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 DISPOSICOES ESTATUTARIAS AO PESSOAL CONTRATADO NOS TERMOS DESTA LEI O DISPOSTO NOS ART. 66 A 72; 81 A 85; 87 A 96; 115; 120 A 131 ; 132 A 133; 134 A 136; 137 A 155; 156 A 192; 235; 238; E 244; DA LEI COMPLEMENTAR N 003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. PARAGRAFO UNI CO TRATANDO - SE DE CONTRATO COM A DURACAO DE 01 (UM) ANO, O PAGA MENTO DO ULTIMO MES SERA DEVIDO COM O ACRESCIM

Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 E FEITA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, SENDO QUE AS EXCECOES SAO PARA OS CARGOS EM COMISSAO E CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMI NADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO O DISPOSTO NA LEGISLACAO MUNICIPAL ACERCA DAS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS. OBSERVANDO A LE GISLACAO DISPONIBILIZADA NO SITE DO MUNICIP

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 TOS A OUTROS PROCESSOS, COMO PROVA EMPRESTADA, BEM COMO O APENSAM ENTO DESTE AOS DE N. 201603539233, 201603537575, 2001603543710, 2 01603542480, 201603539080, 201603541980, 201603538822, PARA JULGA MENTO EM CONJUNTO. PROVA PERICIAL AS FLS. 123-128. VIERAM-ME OS A UTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, VERIFICA-SE A EXISTENCIA DE CONEXAO ENTRE A PRESENTE AC

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 VERBAS, BEM COMO A REALIZACAO DE PERICIA TECNICA. AUDIENCIA DE CO NCILIACAO RESTOU INFRUTIFERA (FLS. 40-41). CONTESTACAO E DOCUMENT OS APRESENTADOS PELO REU, O QUAL REQUEREU A IMPROCEDENCIA DE TODO S OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL PARA REF ERIDAS VERBAS TRABALHISTAS (FLS. 53-84). IMPUGNACAO A CONTESTACAO JUNTADA AS FLS. 86-99. INTIMADOS PARA ESPE

Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 EM, ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO. ASSIM, NAO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, PASSO A ANALISE DO MERITO DA CAUSA. DE PROEMIO, E PRECISO COMPREENDER Q UAIS SAO AS VERBAS DEVIDAS AOS TRABALHADORES SEGUNDO O ESTATUTO D OS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAPURANGA, E, SEGUNDO A CONSTITUIC AO FEDERAL. E CEDICO QUE A REGRA DE ADMISSAO