TJGO 04/07/2019 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019
EM, ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA
ACAO. ASSIM, NAO HAVENDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, PASSO
A ANALISE DO MERITO DA CAUSA. DE PROEMIO, E PRECISO COMPREENDER Q
UAIS SAO AS VERBAS DEVIDAS AOS TRABALHADORES SEGUNDO O ESTATUTO D
OS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE ITAPURANGA, E, SEGUNDO A CONSTITUIC
AO FEDERAL. E CEDICO QUE A REGRA DE ADMISSAO DO SERVIDOR PUBLICO
E FEITA MEDIANTE CONCURSO PUBLICO, SENDO QUE AS EXCECOES SAO PARA
OS CARGOS EM COMISSAO E CONTRATACAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMI
NADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO. PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO O DISPOSTO NA LEGISLACAO
MUNICIPAL ACERCA DAS VERBAS RESCISORIAS DEVIDAS. OBSERVANDO A LE
GISLACAO DISPONIBILIZADA NO SITE DO MUNICIPIO, VERIFICA-SE NO ART
IGO 133, DA LEI N. 1.056/94 QUE: ART. 133: ALEM DO VENCIMENTO, PO
DERAO SER DEFERIDAS AO FUNCIONARIO AS SEGUINTES VANTAGENS PECUNIA
RIAS: I- INDENIZACOES: A) AJUDA DE CUSTO; B) DIARIAS; C) DESPESAS
DE TRANSPORTES. II AUXILIO: A) SALARIO-FAMILIA; III GRATIFICACOE
S: A) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO; B) DE INCENTIVO FUNCIONAL;
C) DE REPRESENTACAO DE GABINETE; D) DE REPRESENTACAO ESPECIAL; E)
ESPECIAL DE LOCALIDADE E POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU P
ERIGOSAS; F) PELA PRESTACAO DE SERVICO EM REGIME DE TEMPO INTEGRA
L; G) PELA PRESTACAO DE SERVICO EXTRAORDINARIO; H) PELO EXERCICIO
DE ENCARGO DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO, SECRETARIADO E INSPECAO; I
) POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO; J) PELA ELABORACAO OU EXECUCA
O DE TRABALHO RELEVANTE DE NATUREZA TECNICA OU CIENTIFICA; L) DE
CICLO BASICO E ENSINO ESPECIAL; M) DE TRANSPORTE; N) DE INCENTIVO
A PERMANENCIA NO SERVICO ATIVO; IV) - PROGRESSAO HORIZONTAL; V)
13 (DECIMO TERCEIRO) SALARIO. ALEM DISSO, A CONSTITUICAO FEDERAL
EM SEU ARTIGO 39, 3 PREVE QUE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO P
UBLICO SAO DEVIDOS OS DIREITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 7, PODENDO A L
EI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATU
REZA DO CARGO EXIGIR. TAIS DIREITOS SAO: SALARIO-MINIMO; GARANTIA
DO SALARIO NUNCA INFERIOR AO MINIMO; DECIMO TERCEIRO SALARIO; RE
MUNERACAO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR AO DIURNO; SALARIO-FAMILIA
; DURACAO DO TRABALHO NORMAL NAO SUPERIOR A OITO HORAS DIARIAS E
QUARENTA E QUATRO SEMANAIS, FACULTADA A COMPENSACAO E A REDUCAO D
A JORNADA, MEDIANTE ACORDO OU CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO; REP
OUSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS; REMUNERAC
AO DO SERVICO EXTRAORDINARIO SUPERIOR, NO MINIMO, EM 50% A DO NOR
MAL; FERIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, 1/3 A MAIS DO QUE
O SALARIO NORMAL; LICENCA A GESTANTE; LICENCA PATERNIDADE; PROTE
CAO DO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER; REDUCAO DOS RISCOS INERENTE
S AO TRABALHO, POR MEIO DE NORMAS DE SAUDE, HIGIENE E SEGURANCA;
E DIFERENCA DE SALARIOS, DE EXERCICIO DE FUNCOES E DE CRITERIO DE
ADMISSAO POR MOTIVO DE SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL. ASSIM,
UMA VEZ QUE FORAM CLAREADOS OS DIREITOS QUE SAO DEVIDOS AOS SERVI
DORES PUBLICOS, MISTER SE FAZ VERIFICAR QUAIS FORAM AS VERBAS RES
CISORIAS QUE NAO FORAM PAGAS AOS AUTORES DAS PRESENTES DEMANDAS.
DA HORA EXTRA NO PERIODO NOTURNO A LEI MUNICIPAL N. 1.056/94, QUE
INSTITUIU O REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ITA
PURANGA, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE: ART. 48 O PERIODO NORMAL D
E TRABALHO DO FUNCIONARIO E DE 8 (OITO) HORAS DIARIAS, A SEREM PR
ESTADAS, DE PREFERENCIA, DAS 7 (SETE) AS 17 (DEZESSETE) HORAS, SA
LVO DISPOSICAO EM CONTRARIO. PARAGRAFO UNICO. OS CHEFES DAS REPAR
TICOES OU SERVICOS MEDIANTE APROVACAO DO SECRETARIO MUNICIPAL OU
AUTORIDADE EQUIVALENTE, PODERAO ALTERAR O HORARIO DE QUE TRATA ES
TE ARTIGO, OBSERVADO O LIMITE ALI ESTABELECIDO, SEMPRE QUE AS NEC
ESSIDADES DO SERVICO ASSIM O EXIGIREM. NO CASO EM TELA, OS SERVID
ORES EXERCEM A FUNCAO DE GUARDA, SOB O REGIME DE ESCALA DE PLANTA
O/REVEZAMENTO 5X2, CONFORME DESCRITO NA INICIAL, DESSE MODO ENQUA
DRA-SE NA PREVISAO DO ART. 49 DA REFERIDA LEI, VEJA-SE: ART. 49 O
S ORGAOS CUJOS SERVICOS SE FIZEREM NECESSARIOS DIUTURNAMENTE E/OU
AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS CIVIS OU RELIGIOSOS FUNCIONARAO
NESSES DIAS EM REGIME DE PLANTAO, FIXADO PELOS RESPECTIVOS DIRIG
ENTES. HA DE SE CONSIDERAR A POSSIBILIDADE DOS SERVIDORES ESCALAD
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