Seção III ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 EM PRINCIPIO, NAO SUBSISTEM OS MOTIVOS QUE AUTORIZARIAM A PRISAO PREVENTIVA DO(A) AUTUADO(A), PREVISTA NO ART. 312 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, OU QUAISQUER OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE DESACONSELHE M A LIBERDADE PROVISORIA. CONFORME JA SALIENTADO, O ART. 5, INCIS O LXVI, DA CF/88, PRECEITUA QUE "NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO, OU NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBER

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 QUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVEN DO, AINDA, SER MANTIDA A PRISAO ANTECIPADA APENAS QUANDO NAO FOR POSSIVEL A APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, NOS TERMOS DO PR EVISTO NO ART. 319 DO CPP. NO CASO DOS AUTOS, A PRISAO PREVENTIVA FOI ADEQUADAMENTE MANTIDA NA SENTENCA, A QUAL INDEFERIU O DIREIT O DE RECORRER EM LIBERDADE COM BASE EM ELEMENT

Seção II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 AMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA A APLICACAO DA LEI PENAL (DECISAO DE F . 52/56). A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA ENCONTRA-SE EMBASAMENTO UMA VEZ QUE A CONDUTA REQUERENTE REPERCUTE DE MANEIRA DANOSA E PREJUDICIAL AO MEIO SOCIAL EM QUE VIVEMOS E QUE, EM LIBERDADE, PODERA ENCONTRAR OS MESMOS ESTIMULOS A PRATICA DELITUOSA. APONTO