TJGO 18/04/2017 - Pág. 235 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2251 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017
QUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEVEN
DO, AINDA, SER MANTIDA A PRISAO ANTECIPADA APENAS QUANDO NAO FOR
POSSIVEL A APLICACAO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA, NOS TERMOS DO PR
EVISTO NO ART. 319 DO CPP. NO CASO DOS AUTOS, A PRISAO PREVENTIVA
FOI ADEQUADAMENTE MANTIDA NA SENTENCA, A QUAL INDEFERIU O DIREIT
O DE RECORRER EM LIBERDADE COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, DIANT
E DA PERICULOSIDADE DO RECORRENTE E DA GRAVIDADE DO DELITO, EVIDE
NCIADAS PELA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - 7.840,20G DE MACONH
A -, E PELA REITERACAO DE CONDUTAS DELITIVAS, JA QUE O REU E REIN
CIDENTE, O QUE DEMONSTRA RISCO AO MEIO SOCIAL, RECOMENDANDO A SUA
CUSTODIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. 2. TENDO O REC
ORRENTE PERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO PROCESSUAL, NA
O DEVE SER PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE,
INALTERADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTODIA, NAO S
E MOSTRA ADEQUADA SUA SOLTURA DEPOIS DA CONDENACAO EM JUIZO DE PR
IMEIRO GRAU. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (RHC 75895/SP,
RECURSO ORDINARIO EM HC 2016/0240815-9. MINISTRO JOEL ILAN PACIOR
NIK, T-5 QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 25/10/2016, PUBLICADO E
M DJE 09/11/2016) GRIFEI. IMPENDE DESTACAR QUE A LIBERDADE DO REU
FAZ-SE NECESSARIO, TAMBEM, PARA APLICACAO DA LEI PENAL. HA RECEI
O DE NOVA FUGA DO ACUSADO DO DISTRITO DA CULPA, JA QUE, APOS O CR
IME, NAO SE TEVE NOTICIAS DO PARADEIRO DELE, E SUSPEITAVA-SE QUE
O REQUERENTE EVADIA-SE CONTINUAMENTE DOS ENDERECOS QUE RESIDIA CO
M INTUITO DE ATRAVANCAR O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. A EPOCA DO RE
CEBIMENTO DA DENUNCIA, O REU ENCONTRAVA-SE EM LOCAL DESCONHECIDO
CONFORME DENUNCIA DE F. 01-A. FORAM EXPEDIDOS OFICIOS A DIVERSOS
ORGAOS PUBLICOS, CONTUDO NAO SE OBTEVE INFORMACAO DO ENDERECO DO
REU (F. 76/77, 80, 82/83, 84, 87/91), TANTO QUE FOI CITADO VIA ED
ITAL (F. 162). PORTANTO, A PRISAO DELE FOI DECRETADA NO ANO DE 20
13 E SO FOI CUMPRIDA EM 06 DE JANEIRO DE 2017 (F. 180), OU SEJA,
O MANDADO DE PRISAO FICOU AGUARDANDO CUMPRIMENTO POR MAIS DE 03 (
TRES) ANOS, SEM QUE HOUVESSE NOTICIAS DO PARADEIRO DE REINALDO. L
OGO, HA RECEIO DE NOVA FUGA DO REU DO DISTRITO DA CULPA, JA QUE,
APOS O CRIME, ELE TERIA PERMANECIDO EM LOCAL INCERTO E NAO IDENTI
FICADO COM O FITO DE EVITAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM RESTRITIVA. CO
ADUNA COM ESTE ENTENDIMENTO, O JULGADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNA
L DE JUSTICA: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENA
L. PRISAO PREVENTIVA. ORDEM PUBLICA. MODO DE EXECUCAO DO DELITO.
GARANTIA DE APLICACAO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FU
NDAMENTOS IDONEOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. AS CIRCUNSTANCIAS CONCRE
TAS DA PRATICA DO CRIME (MODUS OPERANDI) E A FUGA DO ACUSADO DO D
ISTRITO DA CULPA JUSTIFICAM A DECRETACAO E A MANUTENCAO DA PRISAO
CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E SALVAGUARDA DA APLICAC
AO DA LEI PENAL. PRECEDENTES. 2. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO. (ST
F - RHC: 118113 MG , RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAM
ENTO: 11/02/2014, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE-039 DIVU
LG 24-02-2014 PUBLIC 25-02-2014, SEM GRIFOS NO ORIGINAL) HABEAS C
ORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. APLICACAO DA LEI PEN
AL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FORAGIDO. DECISAO FUNDAMENTADA. 1.
RISCO A APLICACAO DA LEI PENAL CARACTERIZADO PELO COMPORTAMENTO
PROCESSUAL DO PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, PERMAN
ECENDO FORAGIDO POR CERCA DE TRES ANOS. JUSTIFICADA, PORTANTO, A
DECRETACAO OU A MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR, UMA VEZ QUE IGUALM
ENTE PRESENTES BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA
S. 2. HABEAS CORPUS DENEGADO.(STF - HC: 112753 DF , RELATOR: MIN.
MARCO AURELIO, DATA DE JULGAMENTO: 23/04/2013, PRIMEIRA TURMA, D
ATA DE PUBLICACAO: DJE-107 DIVULG 06-06-2013 PUBLIC 07-06-2013, S
EM GRIFOS NO ORIGINAL) A DEFESA DO REQUERENTE TROUXE A BAILA QUE
ELE POSSUI CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS (OCUPACAO LICITA); CONTU
DO, O PEDIDO ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO PRO
BATORIO. ASSIM SENDO, MESMO QUE PRESENTES TAIS CONDICOES PESSOAIS
, ELES NAO REPRESENTAM OBICE TRANSPONIVEL PARA ALTERAR A DECISAO
VERGASTADA. NESTE SENTIDO, COLACIONO JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RE
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