Poder Executivo ● 10/12/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de dezembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCII • NÀ 231 - 5 Resolução CRH n° 16, de 02 de dezembro de 2015. Institui a Câmara Técnica de Outorga e Cobrança (CTOC) e dá outras providências. Secretarias de Estado O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, em seu art.44, insc.X e XII, e tendo em vista as deliberações