Seção II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 ONFORME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO BR UNO JOSE DOS SANTOS EM 05 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECL USAO, SENDO MISTER JUSTIFICAR QUE NESTE CASO ME VALI DE UMA DA MA JORANTES COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL PARA ELEVAR A P ENA-BASE ... VISLUMBRO A PRESENCA DAS ATENUANTES DA CONFISSAO ESP ONTANEA E MENORIDADE (ART. 65, INCS. I E

Seção III ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2628 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 13/11/2018 Publicação: quarta-feira, 14/11/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/11/2018 NR. NOTAS : 5 COMARCA DE IACIARA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : EVALDO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : YVAN SANTANA FERREIRA ===========================================================================

Seção II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 GO 72 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ASSIM, SOMANDO-SE AS PENAS DE M ULTA APLICADAS ESTAS ALCANCAM UM TOTAL DE 216 (DUZENTOS E DEZESSE IS) DIAS-MULTA 4 QUANTO A ACUSADA AMANDA NOGUEIRA FURTADO: ANOTO QUE, MESMO TRATANDO-SE DE CRIME DE ROUBO, OCORRIDO CONTRA VITIMAS DISTINTAS (DANILO, KAROLINE E FABIO), VERIFICA-SE QUE FORA COMET IDO NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS, MOTIVO PELO

Seção II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2724 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 08/04/2019 Publicação: terça-feira, 09/04/2019 CRIMINOSO E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SE JA, 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 06 ( SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO PARA CADA CRIME DE ROUBO (03). TENDO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM EFETIVAMENTE PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CPB) E QUE AS