Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 REINCIDENCIA ESPECIFICA DE DIOGO ALVES DOS SANTOS, DEIXO DE SUBS TITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, EM FUNCAO DA VEDACAO CONSTANTE DO ARTIGO 44, 3 DO CODIGO PENAL, E TAMBEM PORQUE A MEDIDA NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVE L, JA QUE SENTENCIADO AINDA RESPONDE A OUTRA ACAO PENAL TAMBEM PO R SUPOSTA PRATICA DE NATUREZA PATRIMONIAL (ROUB

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 DOS PELO ACUSADO FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS DE TE MPO, LOCAL E MODO DE EXECUCAO, OS SUBSEQUENTES DEVERAO SER HAVIDO S COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO, DE FORMA QUE SERA APLICADA A PENA DE UM SO DOS CRIMES, SE IDENTICAS, OU A MAIS GRAVE, SE DIVERSAS, AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO A DOIS TERCOS, EM FUNCA O DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA