TJGO 12/05/2017 - Pág. 812 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017
REINCIDENCIA ESPECIFICA DE DIOGO ALVES DOS SANTOS, DEIXO DE SUBS
TITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS,
EM FUNCAO DA VEDACAO CONSTANTE DO ARTIGO 44, 3 DO CODIGO PENAL,
E TAMBEM PORQUE A MEDIDA NAO SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDAVE
L, JA QUE SENTENCIADO AINDA RESPONDE A OUTRA ACAO PENAL TAMBEM PO
R SUPOSTA PRATICA DE NATUREZA PATRIMONIAL (ROUBO). POR OUTRO LADO
, EM VIRTUDE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (Q
UATRO) ANOS E DE O SENTENCIADO ALEXANDRE LUIS PEREIRA SER TECNICA
MENTE PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISO I
, E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Q
UE LHE FOI IMPOSTA POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS S
EJAM: A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CONSISTIRA
NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TA
REFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM
INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PENAL, SIT
UADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE AC
ORDO COM AS NECESSIDADES DA INSTITUICAO E AS APTIDOES DO CUMPRIDO
R. A SEGUNDA (PRESTACAO PECUNIARIA), CONSISTIRA NA DOACAO DE 01 (
UM) DO SALARIO-MINIMO (ARTIGO 45, 1, DO CP), VIGENTE A EPOCA DA C
ONDENACAO, EM FAVOR DO PROGRAMA PENAS PECUNIARIAS. O VALOR DEVERA
SER DEPOSITADO POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO
N 04/2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N
01551448-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERA
L, A SER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARC
A, DEVENDO O(S) DEPOSITO(S) SER REALIZADO(S) MEDIANTE EXPEDICAO D
E GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA
E O PRAZO DE PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCI
A ADMONITORIA QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, AP
OS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA. PELOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTO
S, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO AR
TIGO 77 DO CODIGO PENAL. DO DIREITO DE OS ACUSADOS RECORREREM EM
LIBERDADE DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMEN
TOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE DIOGO ALVES
DOS SANTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DO REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO
(SEMIABERTO), E TAMBEM PORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES P
ENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA SANCAO CORPOREA IMPOST
A, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. VEJO, AINDA, QUE NENHUMA DAS M
EDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO
ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE AFIGURAM SUFICIENTES E
ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, NOTADAMENTE PORQUE DIOG
O ALVES DOS SANTOS E REINCIDENTE, POSSUINDO UMA CONDENACAO, POR D
ELITO ANTERIOR, COM TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR, POR CRIME DE R
OUBO, ALEM DE RESPONDER A OUTRA ACAO PENAL, TAMBEM POR DELITO DE
ROUBO, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA SEGREGACAO
CAUTELAR. ASSIM, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DE DIOGO ALVES DOS
SANTOS E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE. EXPECA-SE A COMPE
TENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA A SER ENCAMINHADA AO JUIZO
DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. COM RELACAO A ALEXANDRE LUIS PEREIR
A, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, O REGIME PRISI
ONAL ESTABELECIDO E, AINDA, QUE O SENTENCIADO E TECNICAMENTE PRIM
ARIO, ENTENDO QUE NAO SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTI
VA. DESSE MODO, PERMITO AO ACUSADO ALEXANDRE LUIS PEREIRA AGUARDA
R O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 2
83 CPP). EM CONSEQUENCIA, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA, D
ETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO
O SENTENCIADO SER IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE,
POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. DE-SE A ESCRI
VANIA AS DEVIDAS BAIXAS NO BANCO DE DADOS DO CNJ. DAS DISPOSICOES
FINAIS DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA N
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE
SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOE
S FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDENA-LOS AO PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JU
LGADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS
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