Seção II ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1988 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 19965 GO - ODAIR DE MENESES DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 9801335386 NOME: MARCOS PAULO PONTES GONCAL VES FILIACAO: ANTONIO PONTES GUEDES DECISAO CONSIDERANDO QUE O CA LCULO DE PENAS PERMANECE MACULADO, PROCEDA-SE A RETIFICACAO DEVEN DO A COMUTACAO CONSTANTE NO ITEM 40 SER CALCULADA SOBRE A PENA RE MANE