Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os autores narram, ademais, que a corré SILVERSTONE condicionou a entrega das chaves ao transcurso do prazo de 24 meses da obtenção do financiamento junto à CAIXA, ainda que no contrato de promessa de compra e venda, firmado em 01/12/2012, o início das obras estivesse previsto para 01/06/2013. Segundo os autores, a respectiva cláusula contratual foi declarada abusiva em sede de Ação Civil Pública n.º 1007851-45.2014.8.26.0564, que tramitou na 9ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/S