Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desnecessária a expedição de mandado para o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel supra e penhorado nestes autos (fl. 135), haja vista que ela sequer foi registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A seguir, dê-se nova vista dos autos à exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito. Na sequência, tornem os autos conclusos para apreciação. Intime-se os terceiros embargantes, MAURY CORREA GOMES JÚNIOR e JOSIANE AP

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (J

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (J

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta que nos autos da execução subjacente ocorreu o bloqueio de ativos financeiros depositados em conta poupança que seriam impenhoráveis, nos termos do art. 933, inc. X, do CPC/15. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/06. Foi certificada a tempestividade dos embargos (fl. 08). Pela decisão de fl. 10, foi determinada a imediata liberação dos valores constritos no bojo do executivo fiscal, que se encontravam depositados em conta poupança titularizada pela embargante. O embarg

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Nº 4754 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0001489-49.2016.403.6125 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 3000 - ANTONIO MARCOS MARTINS MANVAILER) X JOSE CARLOS DE ARAUJO(SP308524 - MARCOS PAULO DE OLIVEIRA GUTIERREZ) SEGREDO DE JUSTIÇA Expediente Nº 4751 EMBARGOS A EXECUCAO 0001368-21.2016.403.6125 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001450-86.2015.403.6125 () ) - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO PARANAPANEMA LTDA(SP277468 GILBERTO BOTELHO) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 872 - LU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: FAZENDA NACIONALEXECUTADO: CASA NUNES CENTER CALÇADOS E OUTROManifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de f. 499-500.Após, tornem os autos conclusos para deliberação.Int. 0000512-96.2012.403.6125 - INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP(Proc. 2177 - VINICIUS ALEXANDRE COELHO) X CANINHA ONCINHA LTDA(SP273535 - GIOVANA BARBOSA DE MELLO E SP105113A - CARLOS ALBERTO BARBOSA FERRAZ) Tendo em vista o decurso do prazo para o of

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002839-24.2006.403.6125 (2006.61.25.002839-9) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1339 - RUBENS JOSE DE CALASANS NETO) X SILMAR SMANIA X SILVIO SMANIA(SP076883 - JOSE SMANIA) Visto em Inspeção.Ciência às partes do retorno destes autos a este Juízo Federal.Diante da suspensão do processo e do curso do prazo prescricional decretados em superior instância, ficando a cargo do Ministério Público Federal acompanhar o cumprimento do parcelamento até a efeti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE TERCEIRO 0000765-45.2016.403.6125 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0001382-44.2012.403.6125) LUIS FELIPE BLASCO STIPP(SP253690 - MARCOS DOS SANTOS OLIVEIRA) X FAZENDA NACIONAL Providencie a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, cópia devidamente autenticada ou declaração de autenticidade dos documentos/cópias que acompanham a inicial, sob pena de indeferimento.Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante.Remetam-se os presentes autos ao SE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DRA. ELIDIA APARECIDA DE ANDRADE CORREA JUIZA FEDERAL BEL. JOSÉ ROALD CONTRUCCI DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 4796 EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL 0003209-27.2011.403.6125 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000738-38.2011.403.6125 () ) - FRANCISCO EROIDES QUAGLIATO FILHO(SP154280 - LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES E SP074834 - JAIR FERREIRA GONCALVES E SP304021 - SANDRO ANTONIO DA SILVA) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 1040 - AUREO NATAL DE PAULA) Trata-se a presente ação de embargos à execu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXEQUENTE: FAZENDA NACIONALEXECUTADA: ENGEFORT PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ n. 00988527/0001-76ENDEREÇO: RUA ITAPICURU, 369, 20 ANDAR CJ 2003, PERDIZES, SÃO PAULO-SPVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.046.354,84 (JUNHO/2016)Compulsando os presentes autos, verifico a existência do endereço da executada obtido junto ao sistema Webservice (f. 167168).Assim, antes de dar cumprimento ao primeiro parágrafo do despacho de f. 174 (pesquisa de endereço pelo sistema BACEN JUD), determino a expedição de