Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1962 354 ao pagamento de quantia certa, não o efetue no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%.” Sem custas, nem honorários advocatícios. P.R.I.Taquarana, 07 de agosto de 2017.Luana Cavalcante de Freitas Ju

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 PAGOS APÓS APREENSÃO DO BEM (MOTOCICLETA). BEM USADO NA PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PERDIMENTO PROLATADA. A PERDA DA PROPRIEDADE DECORRE DA APREENSÃO DO BEM (INSTRUMENTO DE CRIME). NÃO A SENTENÇA DE PERDIMENTO, DE MODO QUE NÃO SE EXIGE PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE QUEM NÃO SEJA PROPRIETÁRIO E/OU NÃO POSSUIA A POSSE DO BEM AO TEMPO DO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. RECURSO CONHECIDO E

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 data igual ou posterior à data de assinatura do presente instrumento, exceto as parcelas do saldo devedor que tem o fato gerador em data anterior ao de assinatura da presente Cessão de direitos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O veículo objeto deste instrumento é entregue ao OUTORGADO CESSIONÁRIO, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e/ou extrajudiciais, arresto, sequestro, foro ou

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 Julgamento: 30/10/2012, Publicado no DJE: 13/11/2012. Pág.: 249) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/DF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA COMETIDA ENQUANTO PERMISSIONÁRIO. CNH DEFINITIVA EMITIDA. ULTERIOR RECUSA DA RENOVAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3047 410 requerem a homologação do mesmo com expedição do mandado de averbação, a cônjuge mulher permanecerá usando o nome de solteira pois não o mudara ao casar; II - Quanto a partilha dos bens as partes pediram nova audiência de conciliação, essa agendada para o dia 20 de abril de 2022, as 12:00hs, partes intimadas em audi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2584 807 Indenização por Dano Moral - AUTOR: Izidio Caetano Eufrásio - DECISÃO 1. A documentação colacionada aos autos é suficiente ao deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. In casu, verifica-se o preenchimento das condições par

Caderno único ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 18 de agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico Advogado(a): Alexander Sena de Oliveira 295 - 0193696-77.2008.8.23.0010 Nº antigo: 0010.08.193696-4 Réu: Carlos Antonio Oliveira Santana Sentença: Julgada improcedente a ação. (...) JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO, RAZAO PELA QUAL ABSOLVO O NACIONAL ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (...) BOA VISTA, 16/08/2011. JUIZ IARLY HOLANDA. Nenhum advogado cadastrado. Inquérito Policial 296 - 0222281-08.2009.8.23.0010 Nº a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2301 477 saída, e com um golpe fatal na face posterior do pescoço da vítima com um machado numa vítima cadeirante, por isso não ouviram barulhos. Outro ponto que leva a baila que o acusado é o autor do delito, fora o fato de no dia seguinte ao delito ter retirado a quantia de R$ 698,00 (seiscentos e noventa e oito reais) (fls. 71) da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1585 79 ajuizada por Vinícius Nascimento representado por sua genitora, Irailde Rosa Nascimento, em face de Lourinaldo José da Costa Santos. Afirma o autor que sua genitora manteve um relacionamento amoroso com o réu na época da sua concepção e que não consta do seu assento de nascimento o nome do pai, o qual, também, não vem co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2605 283 se à Prefeitura Municipal de Boca da Mata/AL, onde trabalha o genitor do menor, a fim de que cesse o desconto de 14,1% sobre os rendimentos líquidos de José Francisco de Lima Irmão, até então descontado em folha e depositado na conta de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS (Banco do Brasil, Agência 1648-9, e Conta Poupança 17.92