Poder Executivo ● 21/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

482 - Ano XCV• NÀ 236 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Legislação de referência Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999: Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, te