Poder Executivo ● 07/11/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de novembro de 2019 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 28. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado Ano XCVI • NÀ