DOEPE 07/11/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de novembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Ano XCVI • NÀ 213 - 5
SILVA, matrícula nº 302.497-0, para o exercício das atividades relativas ao Curso de Especialização em Serviço Social e Saúde Pública,
promovido pelo Centro Universitário FACOL, a partir de 13/09/2019 até 13/12/2019, quando as aulas do curso coincidirem com o horário
de trabalho, sem ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo da servidora.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
PRORROGAÇÃO DE POSSE
DEFIRO as solicitações contidas nos processos abaixo discriminados, face ao que expõe o artigo 2º, inciso II, alínea “i”, do Decreto n
39.117, de 08 de fevereiro de 2013 e o art. 1º, alínea “d”, item 1.5, da Portaria SAD nº 1000, de 16 de abril de 2014, nos termos do art. 28
e do parágrafo único do art. 189, da Lei 6123, de 20 de julho de 1968.
JOSÉ ANTÔNIO BERTOTTI JÚNIOR
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
SEI Nº
0001200144.002403/2019-00
0001200144.002399/2019-71
0001200144.002389/2019-36
ATOS DO DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
NOME
ITALO RIBEIRO CRUZ
JOÃO CARLOS HAEFFNER
JOSE DA CRUZ NASCIMENTO NETO
PRAZO
120
60
30
POSSE ATÉ O DIA
18/03/2020
18/01/2020
19/12/2019
ÓRGÃO
SES
SES
SES
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº 1.000, de 16.04.2014, publicada no D.O.E em 17.04.2014, RESOLVE:
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 7642 – Designar o Coronel BM CLOVIS FERNANDES DIAS RAMALHO, matrícula nº 910.575-1, para exercer a Função Gratificada
de Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, da Secretaria
de Defesa Social.
Nº 7643 - Revogar o Ato nº 425, de 16 de janeiro de 2019.
Conceder licença prêmio conforme o despacho abaixo; em 05.11.2019.
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
SIGEPE Nº
4600000012.001004/2019-31
NOME
MÁRCIA CRISTINA DE MESQUITA FEITOSA
MATRÍCULA
367.878-4
DECÊNIO
1º
A PARTIR DE
22.08.2019
CHRISTIANE KELLI DE ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
Nº 7644 - Revogar o Ato nº 7634, de 31 de outubro de 2019.
Secretarias de Estado
CASA CIVIL
Secretário: José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
ADMINISTRAÇ‹O
PORTARIAS DO DIA 6 DE NOVEMBRO DE 2019.
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e
tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 15 e o artigo 17 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 06.11.2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições, e considerando o artigo
174-A da Lei nº. 6.123, de 20 de julho de 1968, a Lei Complementar nº. 371, de 26 de setembro de 2017, e o Decreto nº. 45.185, de 26
de outubro de 2017, RESOLVE:
Nº 2.628-Conceder horário especial de trabalho à servidora abaixo relacionada, conforme Laudo do Serviço de Perícias Médicas e
Segurança do Trabalho do Estado e Parecer GEJUR:
Matrícula
306880-3
Nome do servidor
Janaína Santos Bezerra
Cargo
Professora
Órgão
SEE
Carga horária a ser reduzida
15 (quinze) horas-aula diurnas semanais
Nº 1396 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, de HENRIQUE
DOUGLAS SILVA GOMES, da Secretaria Executiva de Ressocialização, para participar do Encontro de Formação para Metodologias do
Escritório Social, na cidade de João Pessoa – PB, no período de 06 a 08 de novembro de 2019.
Nº 1397 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário da Fazenda, de ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA
NETO, da referida Secretaria, para participar da reunião do GT47, na cidade de Brasília – DF, no dia 14 de novembro de 2019.
Nº 1398 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de GEORGE BENTO
CATUNDA, da referida Secretaria, para participar da Reunião Nordeste do Conselho Nacional de Secretários de Educação - CONSED,
na cidade de Teresina - PI, no período de 06 a 08 de outubro de 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014, e considerando o disposto no Decreto nº. 39.842, de 19 de setembro de 2013, RESOLVE:
Nº 1399 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de GEORGE BENTO
CATUNDA, da referida Secretaria, para participar da Reunião de Ordenamento da Universidade Aberta dos Estados do Nordeste UAbEN, na cidade de Salvador – BA, no dia 14 de novembro de 2019.
Nº 2.629-Autorizar o afastamento das servidoras ANALÚCIA MOTA VIANNA CABRAL, matrícula nº 365.354-4; PRISCILA VIANNA CANTO
MATOS, matrícula nº 318.653-9; e VALESKA DIAS FERREIRA MELO, matrícula nº 324.923-9 para participarem do 13º CONGESP Congresso de Gestão Pública do Rio Grande do Norte - RN, no período de 12 a 14 de novembro de 2019, em Natal/RN, com ônus para
o Estado de Pernambuco referente às diárias (fonte de recurso 0104).
Nº 1400 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Educação e Esportes, de WALDENILSON
CUNHA COSTA, da referida Secretaria, para participar da banda de jurados da II Copa Estadual de Bandas e Fanfarras do Maranhão, na
cidade de São Luiz - MA, no período de 14 a 17 de novembro de 2019.
Nº 2.630-Autorizar o afastamento da servidora CAROLINE BORGES DO NASCIMENTO OLIVEIRA, matrícula nº 318.652-0, para
participar do 13º CONGESP - CONGRESSO DE GESTÃO PÚBLICA DO Rio Grande do Norte, em Natal/RN, no período de 12 a 14 de
novembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1401 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação da Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, de
SIMONE ROSA DA SILVA, Secretária Executiva de Recursos Hídricos, ANNA ELIS PAZ SOARES e de MARCELLA VASCONCELOS
QUINTELA JUCÁ, da referida Secretaria, para participarem do XXIII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, na cidade de Iguaçú – PR,
no período de 24 a 28 de novembro de 2019.
Nº 2.631-Autorizar o afastamento das servidoras YLUSKA ALMEIDA COELHO DOS REIS, matrícula nº 363.976-2 e JULIANA MARTINS
BARBOSA SILVA COSTA, matrícula nº 341.635-6, para participarem da MISSÃO SÃO PAULO - PROGRAMA DE IMERSÃO EM
EMPREENDEDORISMO SOCIAL, no período de 25 a 31 de agosto de 2019, em São Paulo, com ônus para o Estado de Pernambuco
(custeio de passagens e diárias pela fonte de recurso 0144).
Nº 2.632-Considerar autorizado o afastamento da servidora ANA PATRÍCIA DIAS MARQUES, matrícula nº 277.757-6, para participar
do CTF/APP: Instrumento Estruturante do Controle Ambiental no SISNAMA, no período de 20 a 25 de outubro de 2019, em Brasília/
DF, com ônus para o Estado de Pernambuco (custeio de inscrição, passagens e diárias pela fonte de recurso 0241 - CPRH).
Nº 2.633-Considerar autorizado o afastamento do servidor EURICO CANTALICE CAVALCANTI DE MELO, matrícula nº 297.129-1, para
participar do CURSO DE ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA TERAPÊUTICA, no período de 01 a 02 de agosto de 2019, no Rio de
Janeiro/RJ, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2.634-Considerar autorizado o afastamento do servidor AURELÚCIO BRAGA DE OLIVEIRA, matrículas nºs 240.092-8 e 256.631-1,
para participar do CONGRESSO NACIONAL DAS ESCOLAS ASSOCIADAS À UNESCO, no período de 10 a 13 de setembro de 2019,
em Ouro Preto/MG, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1402 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação da Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação, de JUREMA
REGUEIRA ARABYAN MONTEIRO, da referida Secretaria, para participar do curso de Capacitação na Social Good Brasil, sobre
Laboratório SGB de dados para Governos, na cidade de Florianópoles – SC, no período de 08 a 11 de outubro de 2019.
Nº 1403 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Procuradora Geral do Estado, de IZABEL CRISTINA
MOREIRA DOS SANTOS, Procuradora do Estado, para participar de Reunião de Consultivos, na cidade de Salvador – BA, no dia 22 de
novembro de 2019.
Nº 1404 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação da Procuradora Geral Adjunta, da Procuradoria Geral do
Estado, de CRISTINA CÂMARA WANDERLEY QUEIROZ e CATARINA DE SÁ GUIMARÃES RIBEIRO, Procuradoras do Estado, para
participarem da Reunião da Câmara Técnica de Direito Sanitário do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, na cidade
de Brasília – DF, no período de 01 a 04 de dezembro de 2019.
Nº 1405 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Delegado de Polícia IZAÍAS
ANTÔNIO NOVAES GONÇALVES, e do Agente de Polícia ALCIDES CURSINO MENDES DE SIQUEIRA, da referida Secretaria, para
participarem do XIII Encontro Nacional da Rede Lab e Workshop de Tecnologias contra Lavagem de Dinheiro promovido pela SENASP,
na cidade de Brasília - DF, no período de 05 a 08 de novembro de 2019.
Nº 2.635-Considerar autorizado o afastamento da servidora KÉZIA NAVARRO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 396.697-6, para
participar do VI SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO PARTO , no período de 04 a 08 de setembro de 2019, em São
Paulo, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1406 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Tenente-coronel PM
WASHINGTON MANOEL DE SOUSA, do Major PM CÍCERO PEREIRA NUNES, do 3º Sargento PM LUCIANO XAVIER DA SILVA, e do
Soldado PM DANILO BEZERRA DA SILVA, da referida Secretaria, para realizarem Visita de Cooperação Técnico-profissional ao Comando
Regional da PMCE, na cidade de Juazeiro do Norte - CE, no dia 13 de novembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2.636-Considerar autorizado o afastamento do servidor RÔMULO AUGUSTO LUCENA DE VASCONCELOS, matrícula nº 245.900-0,
para participar do XXXVII Congresso Brasileiro de Urologia, em Curitiba - PR, no período de 24 a 27 de agosto de 2019, sem ônus para
o Estado de Pernambuco.
Nº 1407 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Perita Criminal MARIA
FERNANDA SAMPAIO PORTO, da referida Secretaria, para participar do Curso sobre Novas Substâncias Psicoativas promovido pela
SENASP, na cidade de Brasília - DF, no período de 02 a 06 de dezembro de 2019, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 2.637-Considerar autorizado o afastamento do servidor HENRIQUE FARIAS DE OLIVEIRA MACAÍBA, matrícula nº 233.274-4, para
participar do 74º CONGRESSO BRASILEIRO DE CARDIOLOGIA, no período de 19 a 23 de setembro de 2019, em Porto Alegre/
RS, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1408 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de
CARLOS MAURÍCIO DA FONSECA GUERRA, da referida Secretaria, para participar da Oficina de Consolidação de Tipologias
Nacionais e Indicadores para Gestão de Áreas Verdes Urbanas, na cidade de Brasília – DF, no período de 18 a 22 de novembro de 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 1º, alínea “c”, item 1.12.8, da Portaria SAD nº 1000, de 16/04/2014 e com amparo legal nos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 12.001, de
28/05/2001, RESOLVE:
Nº 1409 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a solicitação do Chefe da Casa Militar, do Cb PM WAGNER HENRIQUE
NUNES, do referido Órgão, para tratar de assuntos de interesse do sobredito Órgão, na cidade de São Paulo – SP, no período de 27 a
30 de outubro de 2019.
ANTÔNIO MÁRIO DA MOTA LIMEIRA FILHO
Secretário Executivo de Coordenação Estratégica da Secretaria da Casa Civil
Nº 2.638-Dispensar da gratificação por exercício no Expresso Cidadão, na atividade de atendimento ao público, a servidora ELISABETE
BARBOSA FERRAZ, matrícula nº 115.300-5, da SEE/PE, com efeito retroativo a 25/07/2019, em face de seu falecimento.
ERRATA
ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
Na Portaria nº 1134, de 25 de setembro de 2019.
A GERENTE GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, tendo em vista o contido no Decreto nº 39.117, de 08/02/2013, na Lei nº
14.547, de 21/12/2011, e alterações, nos Decretos nº 32.310, de 12/09/2008, e nº 37.814, de 27/01/2012, e na Portaria SAD nº 1000, de
16/04/2014, e alterações, RESOLVE:
Nº 2.639-Rescindir, a pedido, os Contratos por Tempo Determinado, cujo objeto é o exercício da função de Assistente de Atendimento ao
Cidadão, a partir da data respectivamente indicada, conforme disposto abaixo:
CONTRATO N°
076/2017
141/2017
117/2014
36/2018
NOME
TYAGO FERNANDES ARAUJO CAMPOS
ISADORA SABINO DOS SANTOS DA SILVA
ROBERTA CLAUDIA MENDONCA DA SILVA
CAMILLA BEZERRA DO NASCIMENTO
MATRÍCULA
382.103-0
385.896-0
362.183-9
391.742-8
DATA DE RESCISÃO
14/10/2019
07/10/2019
15/10/2019
15/10/2019
Gianni de Lima Guimarães
Gerente Geral de Planejamento e Gestão
PORTARIA SAD Nº 2.583, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013, RESOLVE: Prorrogar a autorização do afastamento parcial da servidora ANGELA FERNANDA BARBOSA COSTA E
Onde se lê:...no período de 14 a 24 de outubro de 2019.
Leia-se:...no período de 13 a 24 de outubro de 2019.
ERRATA
Na Portaria nº 1320, de 25 de outubro de 2019.
Onde se lê:...no dia 09 de outubro de 2019.
Leia-se:...no dia 10 de outubro de 2019.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, proferiu o seguinte
despacho:
Em, 5 de novembro de 2019:
AUTORIZO, nos termos da legislação pertinente, o expediente abaixo relacionado:
Secretaria de Defesa Social:
SEI-Código Verificador nº 3944045, Ofício nº 3910305/2019–SDS/SAF/SDS