Seção II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 MA NOVA HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL (IN HTTP://WWW.FRE DIEDIDIER.COM.BR/EDITORIAL/ EDITORIAL-170/): EDITORIAL 170. LEI 1 2.8102013. NOVA HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL. O ART. 21 DA LEI N. 12.810/2013 ACRESCENTOU UM ARTIGO AO CPC. TRATA-SE DO ART. 285-B, COM O SEGUINTE CONTEUDO: "ART. 285-B. NOS LITIGIOS QU E TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES