Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. O deferimento de liminar fixando critérios de lotação de Defensores Públicos Federais invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando o artigo 61, § 1º, II, d e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, a proteção dos direitos fundamentais, o remanejamento orçamentário e a intervenção judicial poderiam afetar outras políticas públicas mantidas pelo Poder Executivo, com maior im

Seção I ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 NR.PROCESSO: 0081722.73.2015.8.09.0044 “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE CIRURGIA. SAÚDE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. I- O MINISTÉRIO PÚBLICO É ÓRGÃO LEGÍTIMO PARA REQUISITAR O TRATAMENTO EM SEDE DE PROCEDIMENT

Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA(OAB: 292546/SP) SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS(OAB: 136069/SP) Intimado(s)/Citado(s): - JEFFERSON SUZART SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão #id:2bb7112 , que teve como resultado: 14788 CRISTI

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3329/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 20279 INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão #id:104e4c3, que teve como resultado: “Tomaram parte no julgamento os(as) INTIMAÇÃO Exmos(as) Srs(as) SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, ALCINA MARIA FONSECA BERES, VALÉRIA Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão #id:1a413b9, que PEDROSO DE MORAES. teve como resul

Judiciário ● 06/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3260/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região FRITSCHY LOURO. 54361 Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão #id:56b01fe , que teve como resultado: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do E. Tribunal Regional do Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SERGIO Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, mantém-se a r. JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO, VALÉRIA PEDROSO DE sentença

Publicações Judiciais I ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA. - Não se revela cabível, em sede de medida cautelar, a outorga de eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário deduzido pela parte interessada, eis que, nesse tema, só se reputa viável a concessão de efeito suspensivo, se e quando - além de outros pressupostos (RTJ 174/437-438) - existir juízo positivo de admissibilidade concernente ao apelo extremo, cuja pr

Judiciário ● 23/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1776/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Verifico que a Recorrente não alinhavou argumentos para 76 Publique-se. desconstituir o juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado, voltando suas alegações exclusivamente às Cuiabá, 20 de julho de 2015. questões de mérito, as quais não chegaram as ser enfrentadas pelo órgão julgador. Desta feita, as insurgências patronais não atendem Des

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 RECORRIDO 15806 TORCOMP USINAGEM E COMPONENTES LTDA JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO(OAB: 143483/SP) ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO Intimado(s)/Citado(s): JUSTIÇA DO - GUSTAVO ALMEIDA PASSOS INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão #id:11c2fbd, que teve como resultado: “Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SER

Publicações Judiciais I ● 03/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 1. O deferimento de liminar fixando critérios de lotação de Defensores Públicos Federais invade esfera exclusiva da administração pública, contrariando o artigo 61, § 1º, II, d e o artigo 2º, da Constituição Federal. 2. No caso em tela, a proteção dos direitos fundamentais, o remanejamento orçamentário e a intervenção judicial poderiam afetar outras políticas públicas mantidas pelo Poder Executivo, com maior im

Publicações Judiciais I ● 02/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO EXTINTO - DECISÃO REFERENDADA. - Não se revela cabível, em sede de medida cautelar, a outorga de eficácia suspensiva a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário deduzido pela parte interessada, eis que, nesse tema, só se reputa viável a concessão de efeito suspensivo, se e quando - além de outros pressupostos (RTJ 174/437-438) - existir juízo positivo de admissibilidade concernente ao apelo extremo, cuja pr