Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Todavia, se não é possível a liberação imediata das mercadorias importadas, o artigo 51, § 1º do Decreto-Lei nº 37/66, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472/88, autoriza o desembaraço de mercadorias submetidas a exigências de natureza fiscal, caso sejam adotadas medidas de cautela: Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição

Publicações Judiciais I - JEF ● 31/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê: I) a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente; II) o auxílio-doença pressupõe incapacidade total ou parcial e temporária; III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 970 1253 Direito: Dr(a). Henrique Harris Júnior Aos 27 de maio de 2011, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho, Dr. HENRIQUE HARRIS JUNIOR. Eu, Irene Menezes Santana, escrevente, digitei e subscrevi. Vistos. Fls. 137/138: manifeste-s eo autor. Int. São Paulo, 27 de maio de 2011. - AD

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 4/ Página 3350 Para os efeitos legais, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da LOAS). O laudo médico (

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 1807 processo, a partir da próxima folha de pagamento até total quitação, 7. Embora a nossa compreensão seja no mesmo sentido daquela conforme extrato anexo” do Superior Tribunal de Justiça, de que não se pode confundir 1.2 Em seguida, foi expedida CP para fins de intimação do prestação alimentícia com verbas de natureza alimentar, inclusive o executado

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto à preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, aduz que na hipótese dos autos não restou comprovada a ocorrência de violação aos princípios norteadores da administração pública, haja vista que não houve efetivo dano ao erário, bem como não restou comprovado dolo ou má-fé a conduta do apelado. Tal alegação, contudo, não se trata de preliminar, mas do próprio mérito da ação de improbidade, dependendo, portanto, de dilação probatória. A alegaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2691 1923 PROCESSO :1001389-72.2018.8.26.0357 CLASSE :DESAPROPRIAÇÃO REQTE : CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP ADVOGADO : 54843/SP - Eni da Rocha REQDO : Flávio Mazetti VARA:VARA ÚNICA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO ANTONIO FRANZINI TANAMATI ESCRIVÃ(

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 2769 foi parcialmente conhecido e desprovido (Agravo de Instrumento nº 2023476-14.2015.8.26.0000, j. 13.04.2015), a impedir o reexame. Quanto à controvérsia acerca do cabimento ou não do bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, observo que a restrição anotada perante o sistema limitou-se à circulação do auto (não à transferên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 736 1797 ADV FABIOLA PRESTES BEYRODT DE TOLEDO MACHADO OAB/SP 105400 - ADV MARCIO PEREZ DE REZENDE OAB/SP 77460 224.01.2009.089612-9/000000-000 - nº ordem 16/2010 - Ação Monitória - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A PROGUARU X DEJANIRA SIMAO DE DEUS - Fls.51:petição do autor r. prazo de 15 dias. - ADV GER

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2187 1130 inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena após o sentenciamento. A condenação era mesmo de rigor, a teor do flagrante (fls. 02/8), b.o. de fls. 10/1, auto de exibição/ apreensão de fl. 13, laudos de constatação de fl. 15 e definitivo de fls. 50/1, além da prova ora