Caderno 2 - Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2921 1102 lado, mesmo diante da inversão do ônus probatório, nada apresentou, motivo pelo qual deve-se presumir que estão incidindo descontos no benefício da requerente. Assim sendo, a ausência de prova segura da contratação evidencia que são indevidos os descontos realizados, exsurgindo daí o dano material suportado. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente do Tribunal

Caderno 2 - Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2908 1149 tenho que a demanda é parcialmente procedente. O vínculo jurídico existente entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito à luiz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Aliás, há que se destacar o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser aplicável a legislação

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2995 2451 nos outros embargos de divergência, a saber: EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS. 11. Na ocasião do julgamento dos referidos recursos a Corte Especial adotou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, dev

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2995 2480 COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO EXCLUSIVAMENTE PRIVADO. 18. Nesse contexto, sendo caso de aplicação da referida modulação, com a PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR da colenda Segunda Seção que exigia a comprovação da má-fé, deve ser MANTIDO o aresto recorrido, de vez que determinou a devolução SIMPLES do valor COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR. 19. Precedent

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2995 2483 inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam Portanto, a ausência de prova idônea e segura da contratação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 2270 Nº 2006462-36.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Regina Lusia Luis da Silva Almeida - Vistos. Cuida-se de ag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2798 586 da Melhor Idade Ltda. - ME - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: GABRIELLA FERNANDA DOS SANTOS VICENTE (OAB 351148/SP) Processo 1114606-59.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - RRM Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Ante a

Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 Processual e Razoável Duração do Processo, comprometendo o objetivo final da atividade desenvolvida pelo Órgão Judicante, qual seja, a prestação jurisdicional. 4. O artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais regulamenta a suspensão do feito executório, se não forem encontrados o devedor ou bens a serem penhorados. Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Espec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2832 702 que a embargante desejava reduzir o valor da locação, em 2016, as partes firmaram aditivo em que, em contrapartida à repactuação do aluguel, o valor das multas contratuais foi aumentado para 6 (seis) vezes o valor do aluguel vigente no término, em negociação entre partes em condições paritárias, decorrente de co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2863 3364 Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com a periodicidade inferior a um ano” Recentemente o Colendo STJ emitiu a súmula 539, pondo fim, a meu ver, à questão da capitalização mensal dos juros pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Verbis: STJ - Súmula