Caderno 2 - Judiciário ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2941 827 ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...] XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;(Incluído pela L

Caderno 2 - Judiciário ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2890 753 evidencia que são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da requerente, exsurgindo daí o dano material suportado. Sobre o tema, vejamos o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3536 1918 de Justiça no prazo de 05 (cinco) dias, em guia própria. Em tempo, se o protocolo for efetuado como “Emenda à Inicial” poderá facilitar a filtragem pela Serventia e assim dar mais celeridade ao cumprimento da decisão. - ADV: ALFREDO BERNARDINI NETO (OAB 231856/SP) Processo 1026054-02.2015.8.26.0053 - Procedimento

Caderno 2 - Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2919 944 cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (Relator para os acórdãos o eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, julgados em 21/10/2020 e publicados em DJe de 30/3/2021). 12. [...]. Escusas à repetição: o critério objetivo é a DATA DA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO EXCLUS

Caderno único ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de abril de 2019 obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio?. 5.1 Ciente da existência de fato capaz de impossibilitar a aquisição de financiamento, caberia ao corretor, em homenagem ao princípio da boa-fé, alertar os adquirentes sobre possível intercorrência na obtenção de linha de crédito bancário,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3634 4269 29.2021.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Jose Marcelo Ferreira Cabral - Mv Millium Marcenaria e Transporte Ltda Me - Vistos. Ante a concordância do exequente, bem como o silêncio da executada, homologo, para que produza seus juríd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 3949 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. Relativamente aos servidores públicos, o direito de greve está consagrado no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal (com redação conferida pela Emenda Constitucional nº 19/1.998): Art. 37. A administração pública direta e indireta de q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3407 1019 previsto no art. 783 do NCPC. Ressalve-se a possibilidade de, caso exista saldo devedor de responsabilidade do espólio, apurar-se o valor do débito para cobrança judicial ou extrajudicial. O pedido reconvencional para condenação do autor embargado à repetição dos valores cobrados indevidamente comporta parcial de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2462 2287 o prazo sem que a parte requerida contestasse a presente ação. Manifeste-se a parte autora acerca da não apresentação de contestação. - ADV: IVAN STELLA MORAES (OAB 236818/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP) Processo 1003381-61.2017.8.26.0597 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnaçã

Caderno 2 - Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2919 939 em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão referência, ou seja, após 30/03/2021. Em casos como os dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se manifestado da seguinte forma: [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO,