164 resultados encontrados para segundo tese fixada - data: 18/08/2025
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Processos encontrados
3545/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2022 9215 reconheceu que a filiação poderá ser reconhecida, caso haja a “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o chamada “posse do estado de filho”; ou seja, ainda que não esteja artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a presente o vínculo biológico, poderá ocorrer filiação, caso o “filho” responsabil
3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 2388 agentes deletérios em questão, até porque avaliada a matéria sob o vistor. aspecto qualitativo. Por todo exposto e considerando que a reclamada não trouxe aos A reclamada, em impugnação ao laudo (ID 82bfe01), reafirmou os autos elementos capazes de elidir o teor do bem elaborado laudo, argumentos expendidos em defesa, acrescentando que a notadamente diante d
D E C I S ÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. DECIDO. O recurso não merece admissão. O acórdão assim dispôs: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO NÃO PR
3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 898 A 7ª Reclamada não apresentou razões finais e manifestação sobre demais temas já foram discutidos anteriormente, atento que não há a individualização dos serviços pela parte Reclamante. impugnação em relação aos dias trabalhados ou mesmo em face Especificamente sobre a individualização, na medida em que os dos valores apontados pelo Reclamante. Há
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.268 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad. 1 / Página 144 ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundament
Publicação: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3981 110 o termo “poderá” quanto a utilização de outros meios para notificação do devedor, não constituindo a carta com aviso de recebimento etapa necessária e indispensável do procedimento. 2 - Possuindo a prestação decorrente do contrato termo certo de vencimento, é indiscutível a presunção absoluta de conhecimento do deved
Edição nº 23/2018 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 título de proteção financeira, com o escopo de assegurar o pagamento de prestaç�
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.213 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2022 Cad. 1 / Página 138 [...] 13. Agravo Interno não provido. (AgInt. no AREsp. 1731202/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/ 2021) Grifo nosso. [...] 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, d
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7044/2020 - Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2020 1305 Repetitivos, e está contido na Súmula nº 397, de 23/09/2009, de teor seguinte: SÚMULA 397 - STJ - IPTU - NOTIFICAÇ¿O DO LANÇAMENTO: O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço (Súmula nº 397/STJ, DJe 07/10/2009). Ressalte-se que o referido tribunal sustenta, também, o entendimento de que é presumido o recebimento do carnê pelo contribuinte, de
Publicação: quinta-feira, 29 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4159 51 condutas dos apelantes, a presença de mais de uma majorante no crime de roubo deve conduzir ao aumento da reprimenda em percentual acima do mínimo previsto. A quantidade de dias multas deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Não é cabível a fixação do regime semiaberto para o início