Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3570/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4475 pois não há a possibilidade do consumidor/financiado excluir tal cláusula do contrato de financiamento, com malferimento da liberdade de escolha. Sobre o tema, assim tem se pautado a jurisprudência que entendo mais acertada: REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS. VENDA CASADA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 1. 3. No caso, não houve justificativa válida p

Caderno 2 - Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2651 80 ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. DIREITO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E FÉRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. ART. 373, II DO CPC. FÉRIAS EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ST

Caderno 2 - Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2822 220 SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: “O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2469 479 M Implantação de Projetos Especiais Ltda - Prazo concedido de 15 dias para tentativa de acordo. - ADV: RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA (OAB 174784/SP) Processo 0126325-75.2004.8.26.0100 (583.00.2004.126325) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material Milton Luiz da Silva - Dorival Oliva Junior - Dorival Oliva Jun

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2812 576 para regularização. Ressalte-se, por oportuno, que, conforme a regra do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. De tal sorte, encontram-se preenchidos todos os requisitos da petição inicial, instruí

Caderno único ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 24 de maio de 2019 número 34461. Analisando a referida rubrica nota-se que de janeiro de 2017 a setembro de 2017 a parcela foi descontada em sua totalidade no valor de R$ 1.214,09. No mês de outubro de 2017 não houve descontos, em novembro de 2017 foi descontado o valor de R$ 720,00 e em dezembro de 2017 o valor de R$ 950,00. De janeiro de 2018 a agosto de 2018 foram descontadas parcelas R$ 1184,00. Dessa forma, com exceç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 682 de declaração opostos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO, pelas razões declinadas, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MAURO MIZUTANI (OAB 252666/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/ SP) Processo 0038939-26.2012.8.26.0100 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Imp

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5066 82 Apelação Criminal nº 0022982-73.2015.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 1ª Vara CriminalRelator(a): Des. Ruy Celso Barbosa FlorenceApelante: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Suzi D’angeloApelada: Lucila Vargas Gayoso PereiraAdvogada: Maria Eva Ferreira (OAB: 7436/MS)EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - ESTELION

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5012 62 CULPABILIDADE - MANTIDA, HAJA VISTA A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL DO RÉU, QUE AGIU COM EXTREMA FRIEZA FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/8 (UM OITAVO) - SOMA DOS 8 (OITO) VETORES ELENCADOS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA-BASE DOSADA PROPORCIONALMENTE - RECURSO DESPROVIDO. O agente que