Seção II ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 TEM LUGAR, TAO SOMENTE, QUANDO, DE FORMA INEQUIVOCA, REPUTAR NEC ESSARIA PARA RESGUARDO DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, DO NORMAL A NDAMENTO DO PROCESSO E PARA GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, C ONFORME SE INFERE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. FINALMENTE, EXPECA M-SE A RESPECTIVA GUIA PARA CUMPRIMENTO DA PENA, DEPOIS DE NAO MA IS COUBER QUALQUER RECURSO DESTA DECISAO. PUBL