Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1877 183 conduta lesiva do ofensor. É certo que, o caso dos autos denota uma conduta negligente por parte da ré, que iniciou seu funcionamento sem atender às condições adequadas, causando transtornos gigantescos na vida dos que ali residiam, como ao Autor da presente ação. Ora, o agente fornecedor assume potencialmente todos os risco

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1877 194 pagamento de diferença do valor indenizatório incidirá, correção monetária a partir da data em que foi feito o pagamento incompleto. ISSO POSTO e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor constante na inicial para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$ 678,00 (seiscentos e setent

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1877 195 Albuquerque Juiza de Direito ADV: GEOVÂNIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 11458/AL), ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 22718/PE) - Processo 070276686.2014.8.02.0058 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - AUTOR: FABRICIO OLIVEIRA DE LIMA - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - FABRICIO OLIVEIRA DE LIM

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1881 181 Procedimento Ordinário - Responsabilidade Civil - AUTORA: Alice Ferreira da Silva - RÉU: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Alice Ferreira da Silva, devidamente qualificado, através de seu Advogado legalmente constituído, propôs a presente Ação de Cobrança em desfavor Seguradora Lider dos Consórcios

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1884 132 de acordo com o documento de fls. 10, consta no extrato de informações, dados suficientes para considerar a responsabilidade da empresa requerida diante da ilegalidade da negativação. Assim, provada a ilegalidade da inscrição, resta indiscutível a ocorrência do Dano Moral alegado pela Autora. O indevido e ilícito apont

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1522 90 o que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da presente Ação de Guarda, o que faço com supedâneo no art. 33, § 1º a 4º da Lei nº. 8.069/90 - ECA, para conceder a guarda de JOEL SANTIAGO DOS SANTOS a demandante VERA LUCIA DOS SANTOS. Sem custas em virtude da gratuidade da justiça. P. R. I. Feira Gra

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1408 111 SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Alega, em síntese, que em 11 de maio de 2012 foi vítima de acidente de trânsito do qual restaram sequelas. Realizada audiência de tentativa de conciliação (fls. 44), o réu foi citado e apresentou contestaçã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1392 118 constituído, ajuizou a presente Ação de Usucapião. Aduziu que mantém, por si e seus antecessores, há mais de 15 (quinze) anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel localizado na rua Pedro Simão, s/n, bairro Boa Vista, nesta cidade de Arapiraca/Al, contendo as medidas e confrontações constantes no memorial d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1659 92 o laudo pericial, fls. 102, concluiu, pela ocorrência de incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e debilidade permanente de membro. Nota-se que nos laudos periciais produzidos está ausente o percentual de invalidez, elemento importante para a resolução do referido caso, contudo, cabe salientar q

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 968 137 Nacional de Seguros Privados), porque referidos órgão, não têm competência para estabelecer regras afetas ao quantum indenizatório, além de que, resoluções de órgão, qualquer que seja ele, não tem o condão de revogar disposições apregoadas em Lei. (TJMT. Apelação 61254/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JUR