Caderno 2 - Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2787 886 apesar da Lei nº 6.194/1974 não dispor expressamente sobre o valor exato que deveria ser pago em caso de invalidez permanente parcial, estabelecia um teto (até 40 salários mínimos ou até 13.500,00, a depender da época do sinistro), delegando sua fixação a órgão administrativo, qual seja, ao Conselho Nacional de Seguros Privados CNSP, na forma do artigo 12, da Lei

Caderno 2 - Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2339 677 34613/CE) - Processo 0010892-46.2019.8.06.0070 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Francisco Renan Gomes Martins - REQUERIDO: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT - ASSISTENTE: Sandra Maria Gomes de Araujo - I RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança promovida por Francisco Renan Gomes Martins em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro

Caderno 2 - Judiciário ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2396 552 concreta da lesão, que corresponderá a 75%, 50%, 25% ou 10% (art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 6.194/74). Veja-se, in litteris, art. 3º da referida lei estabelece: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplement

Caderno 2 - Judiciário ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2826 878 PROVIMENTO. 1. Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do art. 3º, “b”, da lei 6.194/74. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1298551/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012,

Caderno 2 - Judiciário ● 13/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 13 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2995 2541 acidente provocado por um veículo automotor de via terrestre, em 10/06/2015 e sofreu trauma e fratura no pé esquerdo, o que resultou em sua invalidez permanente. Pugnando na via administrativa pela indenização devida, somente recebeu a quantia de R$ 5.062,50 (cinco mil e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), quando deveria ter recebido indenização no valor de R$

Caderno 2 - Judiciário ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2865 736 pela via administrativa, pugnando pela improcedência do pedido exordial. Laudo pericial da justiça às págs. 167-168. Manifestação da parte requerida ás págs. 169-171 pela julgamento de parcial procedência com a aplicação da gradação legal. Manifestação da parte requerida à pág.178 em aceitação ao laudo pericial e manifestando pelo julgamento procedente com o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2295 449 renda, quando da verificação do evento previsto. O contrato de seguro tem por objeto o risco a que está exposto o segurado. São condições para que este risco seja segurável, que: seja futuro; seja incerto quanto ao momento de sua verificação; independa da vontade dos interessados; seja um acontecimento normal; e por fi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1877 181 para o recebimento da verba indenizatória a que faz jus, desde que o faça respeitando o prazo prescricional estabelecido na legislação substantiva civil e vigor. Quanto à substituição da Parte Passiva e a ilegitimidade ativa ad causam tenho por inadmitir tais argumentos. O STJ já decidiu que todas as Seguradores integrantes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1929 156 à sua incapacidade, em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em 28 de setembro de 2011. Juntou documentos.Citada, a Ré apresentou contestação. Postulou, em sede de preliminar a ocorrência de falta de interesse de agir, porquanto teria o Autor buscado obter indenização do Seguro DPVAT diretamente por meio jud

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1403 127 Seguro DPVAT S/A. S E N T E N Ç A José Rei Correia de Araújo, devidamente qualificado, sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, ajuizou ação de cobrança de seguro em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada. Afirma a parte autora que no dia 20/04/2012 sofreu um aci