Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3335 175 planilha de cálculo por ela apresentada as fls. 153/157. O fato de ter adotado a Tabela Price não induz à conclusão de incidência de encargos ilegais e abusivos, porquanto o contrato acostado aos autos e assinado pela autora (fls. 65/98), há a indicação do valor total da dívida, das taxas cobradas, das parcelas e s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3597 1043 hígida, a tutela concedida, caso o egrégio Colégio Recursal não a tenha revogado. Defere-se, à parte autora, a gratuidade da justiça. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis na sentença proferida no processo de conhecimento dos Juizados Espe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 2733 explicitados no contrato e submetidos à prévia análise e aprovação do autor para sua inclusão para apuração do CET custoefetivo total, com o qual concordou expressamente. 21. O simples fato de se tratar de contrato de adesão não induz à presunção de abusividade de suas cláusulas, até porque o aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 2019 de forma clara e precisa da incidência da tarifa e da destinação destes ressarcimentos. 20. Adota-se aqui o entendimento jurisprudencial de que só há fundamento jurídico para se reconhecer nulidade de taxas administrativas, de ressarcimento ou cobertura de despesas em geral se o consumidor não foi suf

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.264 - Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2064 ta ofensa a artigo da Constituição Federal. 2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial

Diário da Justiça ● 30/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7172/2021 - Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 226 eleita a modalidade adequada ao caso, tem-se entendido aplicável o princípio da fungibilidade, pois que inexiste vedação legal e se trata de proceder consonante com o princípio da economia processual, porquanto ao magistrado levam-se os fatos, cabendo-lhe, então, aplicar o direito, segundo o corolário contido no brocardo latino da mihi factum dabo tibi jus, mas desde que não se visualize prejuí

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 202 sem resolução de mérito (art. 485, II, III, §3º, do NCPC). P. R. I. C. Belém-PA, 20 de janeiro de 2020. ROSANA LÚCIA DE CANELAS BASTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital (PR) PROCESSO: 00125937420078140301 PROCESSO ANTIGO: 200710389740 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROSANA LUCIA DE CANELAS BASTOS Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 24/0

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 212 Embargos à Execução em: 24/01/2020---EMBARGADO:BANCO BRADESCO S A Representante(s): OAB 17051 - SERGIO SILVA LIMA (ADVOGADO) EMBARGANTE:MARIA NATERCIA CARVALHO GOMES DE SOUZA Representante(s): OAB 8203 - NESTOR FERREIRA FILHO (ADVOGADO) OAB 26648 LEONARDO GOMES DE SOUZA COELHO (ADVOGADO) . Processos 0016323-27.2006.8.14.0301 0012593-74.2007.8.14.0301 0000474-57.2012.8.14.0301 0034559-69.2012.8.14.0

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 2 de março de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3751 78 Processo 0824589-54.2016.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel Reqte: Levi Marcos Gomes da Cruz - Reqda: Meire de Almeida Bortotto - Romano Bortotto - Devair Pedro Pozzobom Junior - Silvia Helena Torres da Rocha Pozzobom - Mauri Alves de Almeida - Maria Aparecida de Mello Almeida ADV: I

Diário da Justiça ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6825/2020 - Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 206 Assim, torna-se inviável o deferimento do pleito de fls. 71/72 sem que antes seja providenciada a tramitação regular do presente feito. Assim, indefiro o pleito de fls. 71/72 dos autos e determino à inventariante o cumprimento das seguintes diligências, no prazo máximo de 30 dias: 1) Rerratificação das primeiras declarações, tendo em vista a notícia da existência de outros bens não arrola