Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 CONTRATO PARA FAZER INCIDIR A SANCAO PREVISTA NO ITEM 05/01, BEM COMO NO ITEM 07/03. A CLAUSULA TRAZIDAS A BAILA PELOS AUTORES ME RECE SER ANALISADA COM CUIDADO. NAO E DIFICIL ENXERGAR A DESPROPO RCAO EXISTENTE ENTRE AS PENALIDADES PREVISTAS AOS AUTORES (COMPRA DORES) E A RE (VENDEDORA), CONFIGURANDO-SE DESEQUILIBRIO CONTRATU AL. O ART. 51 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1943 1158 prestação dos serviços de assessoria técnico-imobiliária, a razão está com a parte autora. Ainda que contratado esse serviço, (fls. 108/109), tal contratação não basta para conferir legalidade à sua cobrança. Há de se verificar se a taxa foi imposta como condição para conclusão do negócio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2049 1105 prescrição, mormente se se levar em consideração que o autor somente recebeu as chaves da unidade em causa em 08.03.2013, pouco mais de dois anos do ajuizamento desta demanda, que se deu em 23.06.2015. A alegação de falta de interesse de agir diz respeito ao mérito, de sorte que, com ele será apreci