Seção II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 TAC, UMA VEZ QUE NAO HA INCIDENCIA DA REFERIDA TARIFA NO CONTRAT O EM ANALISE. DA RESTITUICAO DE VALORES E FIRME A ORIENTACAO JURI SPRUDENCIAL, INCLUSIVE DO STJ, EM ADMITIR A RESTITUICAO DE VALORE S, SEMPRE QUE CONSTATADA COBRANCA INDEVIDA DO ENCARGO EXIGIDO. AS SIM, HAVENDO VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM A CAPITALIZACAO DE J UROS OU OUTROS ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 ERIDA AS FLS. 70/111, QUE A AUTORA ADQUIRIU CREDITO, MEDIANTE SAQ UE, NO MONTANTE DE R$ 1.175,22 (FLS. 70 E 103) EM JULHO DE 2010, TENDO UTILIZADO O CARTAO NOVAMENTE EM FEVEREIRO DE 2011 (COMPRAS/ SAQUE DE R$ 100,00 FL. 103-V), DEZEMBRO DE 2011 (COMPRAS/SAQUE DE R$68,83 FL. 104) E JANEIRO DE 2016 (COMPRAS/SAQUE DE R$ 1,80 FL. 111), CONTABILIZANDO O TOTAL DE R$ 1.345,85.

Seção II ● 26/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1736 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015 MPROCEDENCIA. 1. E LICITA A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA A POS O VENCIMENTO DA DIVIDA, DEVENDO A MESMA OBSERVAR A TAXA MEDIA DOS JUROS DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMI TADA A TAXA DE JUROS CONTRATADA PARA O PERIODO DA NORMALIDADE. 2. NAO PODE A COMISSAO DE PERMANENCIA SER CUMULADA COM A CORRECAO M ONETARIA NEM COM OS JUROS REMUNERATORIOS, NO

Seção III ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018 Publicação: segunda-feira, 05/03/2018 , MOTIVO PELO QUAL FAZ-SE NECESSARIA A APLICACAO DO ARTIGO 47 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA QUE SE RETOME O EQUILIBRIO CO NTRATUAL, INTERPRETANDO-SE AS CLAUSULAS AVENCADAS EM BENEFICIO DA AUTORA, CONSUMIDORA. SUSTENTA A AUTORA A OCORRENCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DESDE JUNHO DE 2010, CUJO MONTANTE TOTAL E QUIVALE A QUANTIA DE R$ 10.756,83 ATE A PROPO

Seção III ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 3-C DO CPC: - "E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICI DADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DA TA DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA." - "A C APITALIZACAO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREV

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 111), CONTABILIZANDO O TOTAL DE R$ 1.345,85. ADEMAIS, SUSTENTA A AUTORA A OCORRENCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DESDE JUN HO DE 2010, CUJO O MONTANTE TOTAL EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 4.167, 07, ATE A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA (ABRIL DE 2016), FATO Q UE NAO SE MOSTROU QUESTIONADO PELA INSTITUICAO FINANCEIRA REQUERI DA. OPORTUNO AINDA CONSIGNAR QUE, ANTE A DECI

Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 FERENTES AOS HONORARIOS (SUMULA 306 DO STJ). 7- NAO APRESENTADOS ELEMENTOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM A RECONSIDERACAO PRETENDIDA, O IM PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL E MEDIDA QUE SE IMPOE. AGRAVO INT ERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 476 283-67.2011.8.09.0137, REL. DR(A). SERGIO MENDONCA DE ARAUJO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/06/2013, DJE 13

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 UMIDORES, QUANTO AOS SEUS DIREITOS E DEVERES, COM VISTAS A MELHOR IA DO MERCADO DE CONSUMO; OUTROSSIM, O ARTIGO 6, INCISO III, DA L EI N 8.078/90, DISCIPLINA: ART. 6 SAO DIREITOS BASICOS DO CONSUMI DOR: (...) III A INFORMACAO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVICOS, COM ESPECIFICACAO CORRETA DE QUANTIDADE, CAR ACTERISTICAS, COMPOSICAO, QUALIDADE, TRIBUTOS

Seção III ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 1316 DE 06/06/2013) DA ANALISE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES (FLS. 43 CLAUSULA 5), OBSERVO QUE NAO HOUVE PACTUACAO QUANT O A COMISSAO DE PERMANENCIA. NAO HAVENDO PREVISAO CONTRATUAL, ERA ONUS DO AUTOR A DEMONSTRACAO DE QUE O REQUERIDO ESTAVA LHE COBRA NDO INDEVIDAMENTE O ENCARGO NAO CONTRATADO CUMULADO COM ENCARGOS MORATORIOS, ONUS DO QUAL NAO SE DESINCUMBIU.

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 RE AOS JUROS REMUNERATORIOS, O ENTENDIMENTO HOJE VIGENTE E QUE A SUA REVISAO DEVE OCORRER EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CAR ACTERIZADA A RELACAO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COL OCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA ART. 51, 1, DO CDC) FI QUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRE TO (RESP. N 1.061.530-RS (2008/0119992-4). R