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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 ARA SENTENCA. EIS O RELATORIO. DECIDO. SOBRELEVA ACENTUAR, INICIA LMENTE, QUE AS PARTES ESTAO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, PRESENTES AINDA OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, NAO HAV ENDO QUALQUER PRELIMINAR OU QUESTAO PREJUDICIAL DE MERITO A SER A NALISADA, ONDE PASSO AO MERITUM CAUSAE. O CERNE DA MATERIA POSTA EM DEBATE NA PRESENTE DEMANDA, CINGE-SE A PR