1 resultados encontrados para sendo que quatro elementos - data: 10/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE S UA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHI DA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENAR OS ACUSADOS A REPARACAO, ANTE A AUSENCIA DE PARAMETROS PAR