TJGO 04/08/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015
NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE S
UA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHI
DA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA,
SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A
DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDENAR OS ACUSADOS A
REPARACAO, ANTE A AUSENCIA DE PARAMETROS PARA AVALIACAO DOS DANOS
. MANTENHO A PRISAO DOS SENTENCIADOS, CONSIDERANDO QUE SUBSISTEM
OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME JA DECLIN
ADOS NA DECISAO DE FLS. 82/86, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, E E
M CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIAS PROVISORIAS PARA EXECUCAO
DAS PENAS. DEIXO DE DETERMINAR A DETRACAO DA PENA, NOS TERMOS DO
2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESU
LTADO NAO MODIFICARA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTO AOS
ACUSADOS, DEIXANDO SUA OPORTUNA ANALISE AO JUIZO DA EXECUCAO PENA
L. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECAM-SE GUIAS DEFINITIVAS PARA EXECU
CAO DAS PENAS IMPOSTAS, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEIT
ORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADAST
RO DA SENTENCA. INDEPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTE
NCA, OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CRIMINALISTICA/SPTC-GO, FAZENDO-SE
ACOMPANHAR COPIA DO DOCUMENTO DE FLS. 48, SOLICITANDO O ENCAMINH
AMENTO, A ESTE JUIZO, DA ARMA DE FOGO LA REFERIDA, COM A INFORMAC
AO DE QUE NAO MAIS E NECESSARIA A REALIZACAO DE PERICIA. APOS A R
EMESSA, ENCAMINHE-SE A ARMA DE FOGO AO COMANDO DO EXERCITO, QUE S
E ENCARREGARA DE SUA DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT,
DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGO 91, INCISO II, "A", DO CODIGO PENAL
. CONDENO, POR FIM, OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUA
IS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE JULHO DE
2014. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 243594-02.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 999
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: ISLA DA COSTA LIMA MILHOMEM
INDICIADO
: KAMILA FERNANDES DE ASSUNCAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201502435947 FLAGRANTE D E C I S A O TRATA-SE DE COMUN
ICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE KAMILA FERNANDES DE ASSUNCAO, PR
ESA POR SUPOSTA PRATICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, DO CODIG
O PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO TITULO PRISIONAL. E O
RELATORIO, EM SINTESE. DECIDO. DIZ O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL, COM A REDACAO DA LEI 12.403/11: ART. 310. AO RECEBER
O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, O JUIZ DEVERA FUNDAMENTADAMENTE: I
- RELAXAR A PRISAO ILEGAL; OU II - CONVERTER A PRISAO EM FLAGRAN
TE EM PREVENTIVA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO AR
T. 312 DESTE CODIGO, E SE REVELAREM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES
AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO; OU III - CONCEDER LIBER
DADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. ANALISANDO DETIDAMENTE O COMU
NICADO, VERIFICO QUE A INVESTIGACAO POLICIAL EVIDENCIOU A OCORREN
CIA DO DELITO, TRAZENDO, TAMBEM, INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
A RESPEITO, A VITIMA ISLA DA COSTA LIMA MILHOMEM INFORMOU QUE O
ROUBO FOI PRATICADO PELA AUTUADA, JUNTAMENTE COM QUATRO ELEMENTOS
, SENDO TRES HOMENS E DUAS MULHERES, SENDO QUE QUATRO ELEMENTOS L
HE ABORDARAM COM ARMA EM PUNHO E SUBTRAIRAM SEU VEICULO, ADEMAIS,
LOGO APOS O DELITO, FORAM DETIDAS A AUTUADA E UMA ADOLESCENTE, S
ENDO QUE AS RECONHECEU, INCLUSIVE, UMA DELAS ESTAVA USANDO A SUA
SANDALIA. OUTROSSIM, OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ANTONIO PEREI
RA DA SILVA E VALDIRENE DA COSTA LIMA REFORCAM A PROVA DA AUTORIA
. PORTANTO, DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS NESTE COMUNICA
DO, NAO OBSTANTE A PRIMARIEDADE DA AUTUADA, A SITUACAO A PRINCIPI
O, AUTORIZA A CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, COM
O FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, NAO SE MOSTRANDO, PELOS MOT
IVOS JA ALINHADOS, ADEQUADA A SUA CONVERSAO POR NENHUMA DAS OUTRA
S MEDIDAS CAUTELARES. ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRA
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