Seção I ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 SUA FAMíLIA. (…) (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 400305-39.2013.8.09.0000, REL. DES. GERALDO GONçAL VES DA COSTA, 5ª CâMARA CíVEL, JULGADO EM 23/01/20 14, DJE Nº 1.475 DE 30/01/2014 – GRIFEI). (…) I PARA O DEFERIMENTO DA MERCê DA GRATUIDADE DA JUSTI çA, O ART. 5°, INCISO LXXIV DA CF/88 EXIGE QUE A P ARTE INTERESSADA COMPROVE SEU ESTADO DE HIPOSSUFIC IêN

Seção I ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1888 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 DECISAO OU DESPACHO: PARA FAZER JUS à ASSISTêNCIA GRATUITA, DEVE A INTE RESSADA COMPROVAR QUE NãO TEM RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO (ART. 5º, INCI SO LXXIV, CF). ESTE EG. TRIBUNAL TEM ENTENDIDO QUE , CONF. A CONSTITUIçãO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, O BENEFíCIO DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA SOMENTE é CONC EDIDO A QUEM COMPROVAR, QUANTUM SATIS

Seção III ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCA O DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUCAO. GRATUIDADE DA JUS TICA. PESSOA FISICA. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS QUE ELIDEM A PRE SUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO . INEXISTENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS CON