TJGO 11/09/2015 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015
DECLARACAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCA
O DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS A EXECUCAO. GRATUIDADE DA JUS
TICA. PESSOA FISICA. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS QUE ELIDEM A PRE
SUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFICIO
. INEXISTENCIA DOS VICIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
1. (...) 3. A MERA ALEGACAO DE ESTAR COM DIFICULDADES DE SUPORTAR
COM AS DESPESAS COTIDIANAS OU O FATO DE TER SUPOSTAS DIVIDAS PEN
DENTES, NAO SIGNIFICA POSSUIR DIREITO DE RECEBER OS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. 4. (...). (TJGO, AGRAVO DE INST
RUMENTO 195254-60.2015.8.09.0000, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SI
LVA, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 25/08/2015, DJE 1859 DE 31/08/20
15) SEM DESTAQUE NO ORIGINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INST
RUMENTO. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. HIPOSSUFICIENCIA ECONO
MICA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. EXIGENCIA CONSTITUCIONAL. PRETE
NSAO DE REDISCUSSAO DA MATERIA. AUSENCIA DE FATOS NOVOS. I - PARA
O DEFERIMENTO DA MERCE DA GRATUIDADE DA JUSTICA, O ART. 5, INCIS
O LXXIV DA CF/88 EXIGE QUE A PARTE INTERESSADA COMPROVE SEU ESTAD
O DE HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA, NAO SENDO SUFICIENTE SIMPLES DEC
LARACAO NESSE SENTIDO. II - A SIMPLES ALEGACAO DE RENDIMENTO, SEM
PROVA HABIL A CONFIRMAR O ALEGADO, NAO E SUFICIENTE PARA TAL DES
IDERATO. III - (...) AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (T
JGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 416483-29.2014.8.09.0000, REL. DES. AM
ARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13/01/2015,
DJE 1713 DE 23/01/2015) SEM DESTAQUE NO ORIGINAL. ASSIM, CONSIDER
ANDO QUE AUSENTE NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTEM A HIPOSSUFICIEN
CIA ECONOMICA DOS EMBARGANTES, SOMADO A INDICACAO DE BEM IMOVEL D
E VALOR EXPRESSIVO, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV DA CONSTITUICAO FEDE
RAL, O INDEFERIMENTO DO PLEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ISTO POSTO,
INDEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA E, NOS TERMOS DO ARTI
GO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMACAO DA PART
E EMBARGANTE PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS JUDICIAS, NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. INTIME-S
E. CRISTALINA/GO, 03 DE SETEMBRO DE 2015. THIAGO INACIO DE OLIVEI
RA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
118133-76.2014.8.09.0036
2182
EXECUCAO
BORGATO COMERCIO DE MAQUINAS S/A
RANDOFF ALEXANDRE DOS REIS CALCADO
FELEMON DOS REIS CALCADO
MARIZA MARTINS BORGES
TERCEIRO INTERES : VALTRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV EXEQTE
: 101346 SP - ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA
ADV TERCEIRO INT : 196461 SP - FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201401181338 D E C I S A O O ARTIGO 475-O, INCISO II
I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ADUZ QUE: ART. 475-O. A EXECUCAO PR
OVISORIA DA SENTENCA FAR-SE-A, NO QUE COUBER, DO MESMO MODO QUE A
DEFINITIVA, OBSERVADAS AS SEGUINTES NORMAS: () III O LEVANTAMENT
O DE DEPOSITO EM DINHEIRO E A PRATICA DE ATOS QUE IMPORTEM ALIENA
CAO DE PROPRIEDADE OU DOS QUAIS POSSA RESULTAR GRAVE DANO AO EXEC
UTADO DEPENDEM DE CAUCAO SUFICIENTE E IDONEA, ARBITRADA DE PLANO
PELO JUIZ E PRESTADA NOS PROPRIOS AUTOS. POIS BEM. E SABIDO QUE,
A CAUCAO NA EXECUCAO PROVISORIA TEM COMO ESCOPO MAIOR SEGURANCA D
E REVERSIBILIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO OU NAO AGRAVAMENTO DE S
UA SITUACAO. DE OUTRA BANDA, A AFERICAO DA GARANTIA DADA PARA LEV
ANTAMENTO DO DEPOSITO JUDICIAL DEVE SER RIGOROSA PARA EVITAR SITU
ACOES DE FALSA CAUCAO, EM QUE, POR EXEMPLO, SE OFERECA TITULO CAM
BIARIO SUBSCRITO PELO PROPRIO EXEQUENTE OU FIANCA DE QUEM NAO TEN
HA PATRIMONIO COMPATIVEL COM O VALOR DA EXECUCAO. ESCLARECO QUE A
CAUCAO A SER PRESTADA DEVERA SER SUFICIENTE, IDONEA E REAL. SENA
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