Seção III ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1679 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 5 (CINCO) DIAS DE RECLUSAO E AO PAGA MENTO DE 123 (CENTO E VINTE E TRES) DIAS-MULTA, ESTE EM OBSERVANC IA A PROPRIA REGRA DE EXASPERACAO ADOTADA, ANTE A INAPLICABILIDAD E AO CASO DO DISPOSTO PELO ARTIGO 72 DO CPB (POSICAO DO STF E STJ ). CADA DIA-MULTA SERA NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-M INIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OB

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 MPRIMENTO DA PENA SERA O SEMIABERTO, CONSIDERANDO A INTELIGENCIA DO ART. 33, 2, B, DO CPB. PELA QUANTIA DE PENA APLICADA, CONCLUISE QUE O REU NAO PREENCHE OS REQUISITOS QUE CONSTAM DOS ARTS. 44 E 77 DO CPB PARA GOZAR, RESPECTIVAMENTE, DA SUBSTITUICAO DE SUA P ENA CORPOREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO CONDIC IONAL DA REPRIMENDA. CONSIDERANDO A QUANTIDADE

Seção III ● 14/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2229 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 E 77 DO CPB PARA GOZAR, RESPECTIVAMENTE, DA SUBSTITUICAO DE SUA P ENA CORPOREA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO CONDIC IONAL DA REPRIMENDA. CONSIDERANDO A QUANTIDADE E O REGIME DE PENA APLICADO AO REU, INVIAVEL A MANUTENCAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL A REVOGO, DEVENDO O SENTENCIADO RECORRER DA PRE SENTE SENTENCA EM LIBERDADE. EXPECA-SE ALVARA

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, BEM COMO QUE NA O SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO-LHE AGUA RDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O SENTENCIADO SER COLOCADO EM LIBERDAD E, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMA

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 AUTOS NR. : 1979 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : JOSE AGNALDO DE JESUS FERREIRA VITIMA : LUCAS ALVES DA SILVA DESPACHO : ASSIM SENDO, NAO SE FAZENDO PRESENTE, PORTANTO, AS HIPOTESES PARA A ADMISSAO DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, MAIS ESPECIFICAME NTE AS PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 313 DO CPP, REVOGO A PRISAO DE JOSE AGNALDO DE JESUS FERREIRA. A

Seção II ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 NSCULPIDA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O ACU SADO RECORRER EM LIBERDADE NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTEN CA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRI SAO PROVISORIA DO REU. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO E REINCIDENTE E, AINDA, QUE FORAGIU DO SI

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTU RA, DEVENDO O ACUSADO JULIO CESAR RODRIGUES AIRES SER COLOCADO IM EDIAMTENTE EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, NAO DEVA PER MANECER PRESO, FAZENDO AS NECESSARIAS ALTERACOES NO BANCO DE DADO S DO CNJ. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE M

Seção II ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 L, E NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRC UNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO C RIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) A NOS DE RECLUSAO. RECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, C ONTUDO, DEIXO DE REDUZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL ( SUMULA 231 DO STJ). ASSIM, TORNO A PENA DEFIN

Seção III ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 IGO PENAL. POR OUTRO LADO, O ACUSADO PREENCHE OS REQUISITOS PREVI STOS NO ART. 77 DO CODIGO PENAL, FICANDO SUA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE SUSPENSA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIM ENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZ AO DE SETE HORAS SEMANAIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIROS SEIS MESES DA SUS

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ART. 157, 2, INCISOS I, DO CODIGO PENAL, DEMONSTRANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE, MAIOR RIS CO PARA A VITIMA E A IMPOSSIBILIDADE DE REACAO DIANTE DA VIOLENCI A EMPREGADA, HEI POR BEM EM AUMENTAR A PENA EM UM TERCO (1/3), OU SEJA, 01 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS-MULTA JA FIXADOS. PASSANDO-A PARA 05 (CINCO) ANOS E 04